Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11013, de 24 de abril de 2019
Nº 11013/2019
Institui o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão, autoriza a modificação do objeto social, quanto à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão que será composto de áreas adjacentes ao Porto do Itaqui a portos organizados e de outras áreas integrantes de distritos industriais.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o objeto social da Empresa Maranhense de Administração PortuáriaEMAP, empresa pública criada pela Lei nº 7.225, de 31 de agosto de 1998, para que este contemple, observada a legislação pertinente, os critérios econômicos de viabilização dos investimentos, e a estratégia de desenvolvimento econômico e social do Estado do Maranhão, e especificamente:
Iadministrar, operar, explorar e desenvolver o Porto Organizado do Itaqui, em São Luís-MA, o cais de São José de Ribamar, em São José de Ribamar-MA, os Terminais de Ferry-Boat da Ponta da Espera, em São Luís-MA, e do Cujupe, em Alcântara-MA, o Porto Grande, em São Luís-MA e o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão;
IIarrendar, alienar ou ceder imóveis e equipamentos de apoio, observada a legislação pertinente, no que seja necessário para as atividades do Complexo Industrial e Portuário do Maranhão;
IIIpromover medidas de coordenação e de assistência administrativa e técnica às empresas instituídas no Complexo Industrial e Portuário do Maranhão;
IVpromover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades do Complexo Industrial e Portuário do Maranhão;
Voferecer soluções seguras e eficientes de logística de transporte multimodal de cargas, atuando como indutor de novos negócios, diretamente ou por meio de parcerias, promovendo o desenvolvimento sustentável para o Estado do Maranhão;
VIconstruir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalações portuárias, bem como vias e acessos destinados ao apoio e suporte de transporte intermodal, localizadas no Estado do Maranhão, bem como a prestação de serviços correlatos;
VIIexecutar outras atividades afins.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a EMAP a propriedade ou o domínio útil de bens imóveis do Estado que interessem ao Complexo Industrial e Portuário do Maranhão, nos termos previstos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único- Os imóveis que venham a ser transferidos na forma prevista no caput preservarão as regras próprias do distrito industrial aos quais pertencerem, devendo a EMAP editar novas regras que facilitem a integração dos negócios com os portos organizados.
Art. 4.
- Fica a EMAP autorizada a transferir, a título oneroso ou gratuito, a propriedade, o domínio útil ou a posse, dar em garantia ou autorizar ou permitir o uso das áreas integrantes do Complexo Industrial e Portuário do Maranhão, a título oneroso ou gratuito.
Art. 5.
- Para a realização dos atos referidos no art. 4º desta Lei, poderão ser celebrados memorandos de intenções de alienação, contratos de promessa de compra e venda, contratos de compra e venda, autorizações, concessões ou permissões de uso ou transferências de domínio útil de bens imóveis, por instrumentos públicos ou particulares.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.