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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11909, de 29 de março de 2023

Nº 11909/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 8. Art. 14. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 23. Art. 26. Art. 27. Art. 31. Art. 43. Art. 50. Art. 5. Art. 7. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
23 artigos
Art. 1.
- Fica acrescido o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 7.225, de 31 de agosto de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

(...)

VIplanejar, coordenar, controlar, conceder, permitir, regular e fiscalizar os serviços de transporte aquaviário intermunicipal."

Delega à EMAP a competência quanto ao planejamento, à coordenação, ao controle, à concessão, à permissão, à regulação e à fiscalização quanto aos serviços de transporte aquaviário intermunicipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- O art. 66 da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66 - A Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP que terá estrutura, competência e regimento estabelecido por decreto, tem por finalidade gerir e explorar portos no Estado do Maranhão, bem como planejar, coordenar, controlar, conceder, permitir, regular e fiscalizar os serviços de transporte aquaviário intermunicipal." (NR)

Art. 3.
- O caput do art. 3º da Lei nº 9.985, de 11 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Compete exclusivamente ao Estado do Maranhão, por meio da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos, obrigando-se a prestá-lo com qualidade e mediante tarifa justa, na forma da Lei e das Constituições Federal e Estadual". (NR)

Art. 4.
- Os artigos 5º, 8º, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 27, 31, 43 e 50 da Lei nº 9.985, de 11 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - Os serviços do SPTAI serão operacionalmente planejados, coordenados, controlados, concedidos, permitidos, regulados e fiscalizados pela EMAP, ressalvada a competência da autoridade marítima e demais órgãos de fiscalização.

(...)

§ 1º- A EMAP estabelecerá normas complementares específicas para regulação e fiscalização do serviço público de transporte aquaviário intermunicipal, em especial quanto à administração, operação e exploração dos terminais aquaviários de passageiros, mediante concessão ou permissão, observada a legislação.

(...)

Art. 8.
- Os serviços deverão atender de forma qualitativa e quantitativa às suas demandas, cabendo à EMAP proceder ao controle permanente de sua qualidade e ao exame dos dados estatísticos referentes aos horários realizados.

(...)

Art. 14.
- Somente poderão ser titulares de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de transporte e de exploração da infraestrutura de transporte aquaviário de que trata esta Lei, as empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e pessoas físicas idôneas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela EMAP.

(...)

Art. 16.
- (...)

(...)

Xdireitos, garantias e obrigações da EMAP e do concessionário;

(...)

XIVobrigatoriedade de o concessionário fornecer à EMAP relatórios, dados e informações relativos às atividades desenvolvidas;

(...)

Art. 17.
- (...)

(...)

IIresponsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar os danos decorrentes das atividades contratadas, devendo ressarcir a EMAP ou o Estado dos ônus que esses venham a suportar em consequência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do concessionário.
Art. 18.
- Os serviços do SPTAI serão remunerados mediante receitas provenientes das tarifas pagas pelos usuários do serviço, as quais serão calculadas e revistas periodicamente pela EMAP.
Art. 19.
- A EMAP estabelecerá a regulamentação econômica do SPTAI na qual estejam contemplados, dentre outros aspectos, as metodologias de apropriação dos custos dos serviços, da apropriação dos resultados da produtividade, do cálculo das tarifas, da remuneração dos operadores e a definição dos níveis, índices balizadores e periodicidade das revisões e dos reajustes tarifários.

§ lº - As tarifas do SPTAI serão calculadas segundo metodologias e técnicas estabelecidas pela EMAP, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão, levando-se em conta o custo do serviço, o poder aquisitivo dos usuários, a manutenção dos níveis de qualidade de serviço estipulados para as linhas, e a expansão e o melhoramento dos serviços.

(...)

§ 3º- Os concessionários e permissionários do SPTAI são obrigados a fornecer à EMAP, nos prazos estabelecidos, os dados operacionais e contábeis e demais informações indispensáveis ao cálculo tarifário.
§ 4º- A EMAP poderá utilizar outros indicadores confiáveis de que disponha para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas.
Art. 20.
- Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem diretores, gerentes ou funcionários da operadora que estejam em serviço, ou autoridades e agentes da EMAP em missão de supervisão ou fiscalização, devidamente credenciados e identificados.
Art. 21.
- As tarifas fixadas pela EMAP constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor

referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUT), nas localidades em que existam terminais aquaviários delegados.

(...)

Art. 23.
- Os direitos e as obrigações dos usuários e delegatários do SPTAI, sem prejuízo do disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, serão detalhados no Regulamento e em atos regulatórios a serem expedidos pela EMAP.

(...)

Art. 26.
- O controle e a fiscalização dos serviços do SPTAI, inclusive nos aspectos econômico-financeiro, qualidade na prestação e conforto dos usuários, serão exercidos pela EMAP, sem prejuízo da competência da autoridade marítima e demais órgãos de fiscalização.
Art. 27.
- As ações ou omissões praticadas contra as normas, regulamentos, ordens e regras emitidas pela EMAP, relativas à regulação, ordenação e disciplina do SPTAI, constituem infrações administrativas, sujeitando o infrator às penalidades cominadas, sem prejuízo da aplicação cumulativa de medidas administrativas.

(...)

Art. 31.
- Compete à EMAP, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação das penalidades administrativas previstas no art. 30 desta Lei.

(...)

Art. 43.
- (...)

(...)

IIIpela retomada do serviço pela EMAP;

(...)

Art. 50.
- A EMAP expedirá normas complementares para o cumprimento desta Lei e do Regulamento do SPTAI." (NR)
Art. 5.
- Os artigos 2º e 7º da Lei nº 10.225, de 17 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

(...)

IXdefinir e avaliar por metas a execução de projetos e programas de investimentos das políticas dos transportes ferroviário e rodoviário, bem como de seus respectivos modais;

(...)

Art. 7.
- Os contratos, convênios e obrigações relativos às políticas de transportes ferroviário e rodoviário, bem como seus respectivos modais, ficam transferidos para a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB.
Parágrafo único- Os contratos, convênios e obrigações relativos às políticas de transporte aquaviário, bem como seus respectivos modais, ficam transferidos para a Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP." (NR)
Art. 6.
- O art. 2º da Lei nº 11.013, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

(...)

VIIplanejar, coordenar, controlar, conceder, permitir, regular e fiscalizar os serviços de transporte aquaviário intermunicipal;
VIIIexecutar outras atividades afins." (NR)
Art. 7.
- Revoga-se o § 2º do art. 5º da Lei nº 9.985, de 11 de fevereiro de 2014.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE MARÇO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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