Lei Estadual do Maranhão nº 12413, de 17 de outubro de 2024

Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP o domínio útil e os direitos possessórios existentes, sobre a área que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP o domínio útil e os direitos possessórios existentes sobre o imóvel localizado à Avenida Engenheiro Emiliano Macieira (ramal da BR-135), S/N, Módulo G, Distrito Industrial de São Luís - DISAL, Matrícula nº 759, fls. 159 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª zona da comarca de São Luís, cuja área abrange 417.494,63 m2 (Quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), conforme memorial descritivo em anexo, com encargo de expansão e otimização das operações portuárias.

Art. 2.

- A transferência mencionada no art. 1º desta Lei será condicionada por cláusula resolutiva de implantação de empreendimento relacionado à atividade portuária, no prazo de 30 (trinta) anos, cabendo prorrogações, se for de interesse da Administração Pública Estadual, observada a legislação pertinente.

§ 1º- A destinação diversa da prevista no caput deste artigo, o não uso da área no prazo estipulado ou o descumprimento de qualquer cláusula do contrato de transferência ensejará a reversão do imóvel ao patrimônio Estadual na qualidade de foreiro.

§ 2º- Compete à EMAP fiscalizar a compatibilidade da destinação da área, bem como o cumprimento do prazo estabelecido e das cláusulas contratuais.

Art. 3.

- Caberá à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP providenciar a regularização do registro imobiliário, sem quaisquer ônus para o Estado do Maranhão.

Art. 4.

- Fica a EMAP autorizada a transferir, a título oneroso ou gratuito, a propriedade, o domínio útil ou a posse, dar em garantia ou autorizar ou permitir o uso da área, a título oneroso ou gratuito, nos termos do art. 4º da lei nº 11.013, de 24 de abril de 2019.

Parágrafo único- Para transferência ou cessão da área, a EMAP deverá observar o cumprimento das legislações federais, estaduais e municipais pertinentes.

Art. 5.

- O Poder Executivo poderá editar atos para garantir o fiel cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE OUTUBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO VIANA JÚNIOR Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício

ANEXO ÚNICO

COORDENADAS DA POLIGONAL DA ÁREA PONTO NORTE ESTE 1 9715263,684 571797,143 2 9715118,428 571895,881 3 9715097,237 571910,102 4 9715057,899 571931,955 5 9715040,88 571910,06 6 9714942,55 571900,98 7 9714907,42 571891,37 8 9714887,839 571886,014 9 9714732,147 571794,23 10 9714725,3 571778,35 11 9714713,29 571768,93 12 9714648,4 571776,54

13 9714634,88 571788,33 14 9714632,395 571795,641 15 9714512,129 571805,444 16 9714514,457 571452,411 17 9714890,423 570949,095 18 9715147,237 571165,379 19 9714941,839 571418,174 20 9715086,108 571582,117 21 9715133,925 571556,087

(Originária do Projeto de Lei nº 430/2024, de autoria do Poder Executivo)

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