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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 288, de 5 de novembro de 2025

Nº 288/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
- O art. 8° da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa vigorar acrescido dos incisos VI, VII e VIII, com a seguinte redação:

" Art. 8º - São funções institucionais da Defensoria Pública:

(...)

VIexercer a defesa dos interesses de policiais civis e militares, bombeiros militares, policiais penais e agentes socioeducativos em situação de hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade;
VIIcontribuir no planejamento, na elaboração e na proposição de políticas públicas, especialmente as que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais e regionais;
VIIIauxiliar na capacitação da rede municipal e/ou estadual de assistência social, proteção da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis ou vulnerabilizados."

Dispõe sobre a reestruturação da caJ.Teira da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, altera a Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
- O art. 12 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a

"Art. 12 - São órgãos de execução da Defensoria Pública:

Iperante os Tribunais Superiores e o Pleno/Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o/a Defensor/a Público/a - Geral, ou outro/a membro/a da carreira, mediante delegação deste/a;
IIperante o segundo grau de jurisdição, os/as Defensores/as de Classe Especial;
IIIperante o primeiro grau de jurisdição, os/as Defensores/as Públicos/as de Classe Inicial, Intermediária e Especial.
Parágrafo único- Nas Comarcas do Interior do Estado poderão existir Defensorias Regionais, com atribuições perante um ou mais municípios, consoante às necessidade do serviço, com um/a coordenador/a, cuja incumbência será coordenar as atividades dos/as defensores/as públicos/as ali lotados, conforme regulamentado por ato do Defensor/a Geral."
Art. 3.
- O art. 25 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a

"Art. 25 - A Defensoria Pública do Estado será organizada em carreira, sendo integrada pelos seguintes cargos:

IDefensor/a Público/a de Classe Inicial;
IIDefensor/a Público/a de Classe Intermediária;
IIIDefensor/a Público/a de Classe Especial."
Art. 4.
- O art. 26 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a

"Art. 26 - O ingresso na carreira dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, promovido pela Defensoria-Geral, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo de Defensor/a Público/a de Classe Inicial, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica, e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação."

Art. 5.
- O art. 32 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a

"Art. 32 - As promoções na carreira da Defensoria Pública dar-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento, de maneira progressiva entre as classes, da seguinte forma:

Ida Classe Inicial para a Classe Intermediária;
IIda Classe Intermediária para a Classe Especial.
§ 1º- O tempo mínimo de efetivo exercício na classe será de dois anos para fins de promoção.
§ 2º- A promoção por merecimento observará critérios objetivos de desempenho, produtividade, conduta e aperfeiçoamento técnico.
§ 3º- Será obrigatória a promoção do/a defensor/a que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas na lista de merecimento.
§ 4º- A lista de antiguidade, para efeito de promoção, será organizada anualmente pelo Conselho Superior, bem como as de merecimento, com três nomes, sempre que houver vaga a ser preenchida por esse critério.
§ 5º- Ao/À Defensor/a Público/a é facultado recusar até no máximo duas promoções, observando-se, nessa hipótese, os seguintes critérios:
Iem se tratando de promoção por antiguidade, a escolha deverá recair no imediato da respectiva lista;
IIno caso de promoção por merecimento, a escolha recairá sobre um dos membros remanescentes da respectiva lista."
Art. 6.
- O caput do art. 42 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a ter nova redação e a incluir os incisos XIV, XV e XVI, conforme lê-se a seguir:

"Art. 42 - São deveres dos/as membros/as da Defensoria Pública:

(...)

XIVcoordenar, organizar, supervisionar e viabilizar, no âmbito de sua atuação funcional, os atendimentos realizados por meio das salas de atendimento virtual instaladas nos termos judiciários das comarcas, garantindo a regularidade, a efetividade e a ampliação do acesso à Justiça;
XVempregar esforços para a composição extrajudicial dos litígios, promovendo a conciliação e os meios adequados de resolução de conflitos, com vistas à pacificação social, à redução da judicialização e à efetivação dos direitos fundamentais dos assistidos;
XVIatuar em mutirões, jornadas de cidadania e outras ações itinerantes voltadas ao atendimento das populações em situação de vulnerabilidade, participar de eventos institucionais e comunitários, bem como representar a Defensoria Pública em espaços públicos locais, promovendo a educação em direitos e o fortalecimento do vínculo entre a instituição e a comunidade."
Art. 7.
- Em decorrência da reestruturação da carreira de que trata esta Lei, ficam os cargos redenominados da seguinte forma:
Ios cargos de Defensor/a Público/a de 1ª Classe passam a Defensor/a Público/a de Classe Inicial;
IIos cargos de Defensor/a Público/a de 2ª Classe passam a Defensor/a Público/a de Classe Intermediária;
IIIos cargos de Defensor/a Público/a de 3ª e 4ª Classes passam a Defensor/a Público/a de Classe Especial.
§ 1º- Os atuais ocupantes dos cargos de Defensor/a Público/a serão automaticamente enquadrados na nova estrutura da carreira, conforme disposto no caput deste artigo.
§ 2º- Para todos os efeitos legais, observar-se-á a nova denominação das classes, preservando-se a ordem de colocação constante da lista de antiguidade vigente na data de publicação desta Lei, bem como o tempo total de carreira.
§ 3º- Os/as Defensores/as Públicos/as de 4ª Classe serão enquadrados/as na nova Classe Especial, preservada a ordem de antiguidade constante na lista vigente na data da publicação desta Lei, garantida sua precedência em relação aos/às Defensores/as Públicos/as de 3ª Classe, que igualmente passarão a compor a Classe Especial.
§ 4º- Os/as Defensores/as Públicos/as de 3ª Classe serão enquadrados/as na nova Classe Especial, preservada a ordem de antiguidade constante na lista vigente na data da publicação desta Lei, observada, contudo, a precedência estabelecida no § 3° deste artigo.
§ 5º- Nos casos de remoção em que haja mais de um interessado, a ordem de antiguidade entre os/as integrantes da Classe Especial observará o disposto nos§§ 3° e 4° deste artigo, aplicando-se, em caso de empate, os critérios sucessivos previstos na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
§ 6º- Os/as Defensores/as Públicos/as de 2ª Classe serão enquadrados/as na nova Classe Intermediária, preservada a ordem de antiguidade constante na lista vigente na data da publicação desta Lei, para todos os efeitos legais, inclusive de promoção e de remoção.
§ 7º- Os/as Defensores/as Públicos/as de 1ª Classe serão enquadrados/as na nova Classe Inicial, preservada a ordem de antiguidade constante na lista vigente na data da publicação desta Lei, para todos os efeitos legais, inclusive de promoção e de remoção.
§ 8º- O Conselho Superior da Defensoria Pública publicará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta Lei, a nova lista geral de antiguidade dos membros/as da Instituição.
Art. 8.
- O subsídio dos/as membros/as da Defensoria Pública do Estado do Maranhão observará os valores fixados na Lei nº 11.900, de 14 de março de 2023, compatibilizados com a nova estrutura de três categorias funcionais, de modo que a Classe Inicial corresponderá ao subsídio atualmente fixado para a 2ª Classe, a Classe Intermediária ao da 3ª Classe e a Classe Especial ao da 4ª Classe.
Parágrafo único- A adequação da tabela remuneratória será formalizada por ato normativo do/a Defensor/a Público/a-Geral do Estado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Art. 9.
- O art. 50 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido dos§§ 1º e 2°, com a seguinte redação:

"Art. 50 - (...)

§ 1º- Poderá ser permitida a conversão em pecúnia da vantagem prevista no inciso II, alínea/, deste artigo, quando adquirida, não usufruída e nem convertida em tempo de serviço pelos/as membros/as e servidores/as em atividade, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira da Instituição e observada regulamentação própria.
§ 2º- Aos membros/as e servidores/as da Defensoria Pública do Estado do Maranhão poderá ser autorizada a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) de cada período de 30 (trinta) dias de férias, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, conforme ato regulamentar do(a) Defensor(a)-Geral."
Art. 10.
- Ficam acrescidos à Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, os arts. 60-B e 60-C, este com seus§§ 1º e 2º, na forma da redação a seguir:

"A1t. 60-B - Aos membros da Defensoria Pública que tiverem volume de trabalho formalmente reconhecido como superior ao ordinário, poderá ser assegurada compensação adequada, usufruída ou, quando inviável, convertida em vantagem de natureza indenizatória, na forma regulamentada pelo/a Defensor/a Público/a Geral.

Alt. 60-C - Aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, fica instituído o auxílio-saúde, de caráter indenizatório, observado o

limite das disponibilidades orçamentárias e financeiras e regulamentação por ato do/a Defensor/a Público/a - Geral.

§ 1º- O auxílio-saúde tem por finalidade assegurar ressarcimento parcial das despesas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, nos termos definidos em regulamento.
§ 2º- Os servidores efetivos e comissionados, bem como aqueles cedidos com ônus à Defensoria Pública, poderão perceber, ainda, o auxílio-alimentação, a ser pago em pecúnia, com caráter indenizatório, nos termos de ato do/a Defensor/a Público/a - Geral."
Art. 11.
- É vedado o exercício da advocacia aos/às servidores/as da Defensoria Pública, ressalvados/as aqueles/as vinculados aos setores de atividade meio, que exerçam exclusivamente funções de natureza administrativa, cuja atuação poderá se dar exclusivamente em justiças especializadas, sem vínculo com as atribuições institucionais, nos termos de regulamentação a ser editada pelo Conselho Superior.
Art. 12.
- A Defensoria Pública expedirá, de ofício, certidão individual para cada membro/a da carreira, consignando o tempo de exercício, as promoções já obtidas e demais dados relevantes da estrutura anterior.
Art. 13.
- Os processos de promoção e de remoção instaurados até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar serão concluídos segundo as regras vigentes à época de sua abertura.
Art. 14.
- As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
Art. 15.
- Ficam revogados os dispositivos em conflito com esta Lei Complementar.
Art. 16.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE NOVEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei Complementar nº 006/2025,

de autoria de Defensoria Pública)

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