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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11900, de 14 de março de 2023

Nº 11900/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Fixa o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- No âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, o subsídio do Defensor (a) Público (a) corresponde aos valores constantes na tabela do Anexo Único, já acrescidos de 5% para cada classe superior, limitados até a quarta classe, por força do art. 134, § 4º c/c artigo 93, V, ambos da Constituição Federal e do disposto na Lei Complementar Estadual nº 169/2014.
Parágrafo único- Os valores constantes na tabela do Anexo Único serão implementados em três parcelas sucessivas e não cumulativas, sendo a primeira a partir de 1º de abril de 2023, a segunda a partir de 1º de fevereiro de 2024 e a terceira a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias asseguradas à Defensoria Pública do Estado, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO) nº 11.796, de 02 de agosto de 2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 11.871/2022, de 29 de dezembro de 2022, bem como observará o art. 169, da Constituição Federal.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE MARÇO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

I1º DE ABRIL DE 2023;

DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) 4ª CLASSE 37.590,02 DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) 3ª CLASSE 35.710,51 DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) 2ª CLASSE 33.924,98 DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) 1ª CLASSE 32.228,74

II1º DE FEVEREIRO DE 2024;

DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) 4ª CLASSE 39.717,61 DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) 3ª CLASSE 37.731,72 DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) 2ª CLASSE 35.854,14 DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) 1ª CLASSE 34.052,88

III1º DE FEVEREIRO DE 2025.

DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) 4ª CLASSE 41.845,55 DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) 3ª CLASSE 39.753,27 DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) 2ª CLASSE 37.765,60 DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) 1ª CLASSE 35.877,33

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