Lei nº 9988, de 19 de julho de 2000

I – (VETADO);

II – forma de colocação: direta em favor do Estado ou do Distrito Federal;

III – valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

IV – atualização do valor nominal: mensalmente, pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;

V – modalidade: escritural nominativa;

VI – taxa de juros: seis por cento ao ano;

VII – pagamento de juros: na data de resgate do certificado;

VIII – resgate do certificado: em parcela única, na data do seu vencimento.

I – bônus referentes à reestruturação da dívida externa, decorrentes da emissão de Brazilian Investment Bond (BIB), do Bond Exchange Agreement (BEA) e junto ao Clube de Paris;

II – dívida decorrente dos refinanciamentos com base na Lei no 7.976, de 27 de dezembro de 1989;

III – dívida decorrente dos refinanciamentos com base na Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993;

IV – dívida decorrente dos refinanciamentos com base na Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, e decorrente dos financiamentos com base na Medida Provisória no 1.983-48, de 9 de março de 1999.

Brasília, 19 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Edward Joaquim Amadeo Swaelen

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 20.7.2000

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