Leis Ordinárias

Lei nº 9840, de 28 de setembro de 1999

Lei 9840

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Art. 1. Art. 41-A. Art. 2. Art. 73. Art. 3. Art. 262. Art. 4. Art. 5.

8 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 Código Eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 41-A.

Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990."

Art. 2.

O § 5o do art. 73 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73.

.........................................................................

......................................................................................."

"§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma." (NR)

"........................................................................................"

Art. 3.

O inciso IV do art. 262 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 262.

..........................................................................

........................................................................................."

"IV concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997." (NR)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revoga-se o § 6o do art. 96 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Brasília, 28 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1999

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