Leis Ordinárias
Lei nº 972, de 16 de dezembro de 1949
Lei 972
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Quadro do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É criado, na forma da Tabela anexa, o Quadro do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco, a que se refere o art. 6º da Lei nº 541, de 15 de dezembro de 1948. (Vide Lei nº 2.058, de 1953)
Parágrafo únicoO provimento dos cargos será feito em comissão, mediante livre nomeação do Presidente da República.
Art. 2.
O Quadro do Pessoal, constante da Tabela anexa, vigorará sem nova apreciação do Poder Legislativo, enquanto nêle não se fizer qualquer modificação sôbre número de funcionários, classificação e respectiva remuneração.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1949
tabela
| Número de cargos | Carreira ou cargos | Classe ou padrão |
| 1 | Diretor Superintendente ............................................................................. | CC-1 |
| 2 | Diretor ..................................................................................................... | CC-2 |
| 6 | Chefe de Divisão ....................................................................................... | CC-3 |
| 1 | Consultor Jurídico ..................................................................................... | CC-4 |
| 5 | Engenheiro Assistente .............................................................................. | CC-5 |
| 5 | Agrônomo Assistente ................................................................................ | CC-5 |
| 1 | Veterinário Assistente ............................................................................... | CC-5 |
| 1 | Médico Sanitarista .................................................................................... | CC-5 |
| 1 | Secretário ................................................................................................ | CC-O |
| 10 | Chefe de Distrito ....................................................................................... | CC-O |
| 4 | Chefe de Seção ........................................................................................ | CC-O |
| 5 | Engenheiro Ajudante ................................................................................. | CC-M |
| 1 | Técnico de Educação ................................................................................ | CC-M |
| 6 | Médico Auxiliar ......................................................................................... | CC-L |
| 5 | Veterinário Auxiliar .................................................................................... | CC-L |
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.