Leis Ordinárias
Lei nº 854, de 10 de outubro de 1949
Lei 854
Art. 1.
A contribuição de melhoria, prevista no artigo 30 e parágrafo único da Constituição Federal, salvo lei especial, qeu lhe permita a exigência em outros casos, cobrar-se-á, quando resulte valorização de imóvel de propriedade particular, em virtude de qualquer das seguintes obras realizadas pela União Estados, Distrito Federal ou Municípios:
a)de abertura, ou alargamento, de praças, parques, campos de desporto, logradouros e vias públicas, inclusive pontes, túneis e viadutos:
b)de nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização arborização, iluminação e intalação de esgotos pluviais ou sanitários;
c)de proteção contra sêcas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento em geral, diques, drenagens, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos dáguas; extinção de pragas prejudiciais a quaisquer atividades econômicas;
d)de canalização de água potável e instalação de rêde elétrica, telefônica, telegráfica, transportes comunicação em geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
e)de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive de desapropriações em desenvolvimento de plano do aspecto paisagístico;
f)de sisema de trânsito rápido, estações ferroviárias ou de tração elétricas, inclusive subterráneas;
g)aeródromos e aeroportos.
Parágrafo únicoReputam-se feitas pela União as obras e melhoramentos executados pela administração dos Territórios, podendo o Presidente da República, salvo lei especial em contrário, determinar que a contribuição de melhoria relativa seja cobrada em proveito dos municípios da respectiva situação.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a contribuição de melhoria prevista no artigo 30 de Constituição.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento e passa a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.
§ 1ºEm caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o efíteuta.
§ 2ºEm caso de locação, por prazo superior a dois anos, é lícito ao locador exigir aumento de aluguel proporcionalmente à valorização, quer sôbre os imóveis adjacentes à obra, ainda que distantes, quer sôbre outros, desde que beneficiados pelo melhoramento público.
Art. 3.
A iniciativa de obra ou melhoramento, que justifique a exigência da contribuição de melhoria.
a)à própria administração que poderá ceder;
Organizar o plano:
b)aos proprietários que venham a ser beneficiados pela obra, ou melhoramento, desde que o têrço dêles o requeira à autoridade competente.
§ 1ºPara cobrança da contribuição, a administração competente deverá:
a)publicar o plano especificado da obra e orçamento respectivo;
b)estabelecer os limites das zonas a serem beneficiadas, direta ou indiretamente;
c)publicar o cálculo provisório da contribuição de melhoria e de sua gradual distribuição entre os contribuintes, expressos em percentagens sôbre o valor atual e futuro dos imóveis a serem presumìvelmente beneficiados.
§ 2ºDentro de prazo não inferior a quinze dias, receberá a administração quaisquer reclamações dos interessados, redigidas em duas vias uma das quais, se não houver provimento, será arquivada, devolvida ao reclamante a segunda via, com o despacho respectivo, devidamente autenticada, para usar dela como pretexto, na ocasião do lançamento definitivo.
§ 3ºSe não houver acôrdo entre a administração e o contribuinte acêrca do valor do imóvel, antes da obra, ou melhoria, prevalecerá o último lançamento, salvo o disposto no
§ 4ºExecutada a obra, ou melhoramento, na sua totalidade, ou em parte suficiente para justificar a exigência da contribuição de melhoria sôbre determinados imóveis, proceder-se-á ao respectivo lançamento, depois de publicado o demonstrativo das despesas, assinando-se prazo não inferior a quinze dias, para as impugnações do contribuinte, que será intimado pelo correio, sob registro, com aviso de recepção, sem prejuízo da publicação de editais, onde houver imprensa diária.
§ 5ºSe o contribuinte não concordar com o valor fixado pela administração, depois da obra, e não fôr deferida a revisão pretendida, poderá exigir que lh'a compre o Govêrno pelo preço que êste insistir em atribuir ao imóvel beneficiado.
§ 6ºE' assegurado também à administração o direito de prelação, para adquirir o imóvel pelo valor que lhe atribuir o contribuinte, acrescido de dez por cento (10%), se não houver acôrdo na fixação dêsse valor para os efeitos do lançamento previsto no § 4º ou para a prévia estimação de que trata o
§ 3ºNesse caso, farse-á a imissão de posse desde que a administração pública efetue o depósito com a prova da circunstância indicada neste parágrafo.
§ 7ºA avaliação judicial, contemporânea, do imóvel, prevalecerá sôbre a administrativa repartindo-se as custas na proporção do vencido.
§ 8ºSerão admitidas deduções por acessões ou benfeitorias devidamente comprovadas e, quanto a terrenos baldios, também dos juros de 6% ao ano entre a avaliação prévia e o lançamento defenitivo.
Art. 4.
A contribuição de melhoria, quando exigida pela União ou pela Prefeitura do Distrito Federal será cobrada sôbre a valorização obtida pelo imóvel, na base seguinte:
Pela que exceder de 20% até 30 do valor anterior .............................................................................7%
Pelo excesso de 30% até 50%...........................................................................................................10%
Pelo excesso de 50% até 70%...........................................................................................................12%
Pelo excesso de 70% até 100%.........................................................................................................15%
Pelo excesso de 100% até 130%.......................................................................................................20%
Pelo excesso de 130% até 150%.......................................................................................................25%
Pelo excesso de 150% até 170%.......................................................................................................30%
Pelo excesso de 170% até 200%.......................................................................................................35%
Pelo excesso de 200% até 300%.......................................................................................................40%
Pelo excesso de 300% até 400%.......................................................................................................45%
Pelo excesso de 400%.......................................................................................................................50%
§ 1ºEm caso algum, o lançamento total excederá o custo da obra ou melhoramento, nem se cobrará a contribuição de melhoria que não exceder de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), quando a obra fôr federal ou estadual, nem quando o valor do imóvel que seja o único pertencente a contribuinte isento do impôsto sôbre a renda, por não ganhar o mínimo tributável, não atingir depois de beneficiada, a propriedade trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00).
§ 2ºQuando a obra ou melhoramento beneficiar outros imóveis além dos adjacentes, a administração estabelecerá duas ou mais zonas de valorização decrescente e aplicará a tabela dêste artigo com o abatimento de 20 a 50%, na razão inversa do benefício verificado.
§ 3ºSerão concedidos os mesmos abatamento do parágrafo anterior, se da obra ou melhoramento resultar para a administração o direito de cobrar preços e taxas, inclusive pedágios, aos usuários da instalação ou serviço.
§ 4ºEnquanto os Estados e Municípios não adotarem tarifa diferente, mas nunca superior a dêste artigo, por êste regulará o lançamento da contribuição de melhoria resultante de obras estaduais ou municipais.
§ 5ºNo custo da obra, ou melhoramento, serão computadas as despesas de administração, fiscalização, riscos, desapropriações e financiamento, inclusive comissões, diferenças de tipo do empréstimo, ou prêmio de reembôlso, e outras de praxe.
§ 6ºSerá arrecadada em prestações anuais, com juros não superiores a seis por cento (6%) ao ano, a contribuição de melhoria, que exceder do imóvel antes de beneficiado.
§ 7ºE’ lícito ao contribuinte pagar o débito previsto nesta Lei com títulos da dívida pública, pelo valor nominal emitidos especialmente para o financiamento da obra, ou melhoramento, em virtude da qual fôr lançado.
Art. 5.
E’ assegurado aos contribuintes interessados em cada obra ou melhoramento, sob o regime, desta Lei eleger uma junta de fiscalização não excedente de cinco membros, a qual poderá delegar poderes a um técnico. Reputar-se-á eleito membro da junta qualquer contribuinte que receber 1/5 (um quinto) dos sufrágios com um nome só e, na falta, pelo critério majoritário.
Art. 6.
Quando a obra ou melhoramento fôr iniciado ou ultimado entre 18 de setembro de 1946 e a data da publicação desta Lei, cobrar-se-á a contribuição de melhoria, independente das formalidades iniciais (artigo 3º, §§ 1º e 2º), mas será concedida dedução de cinqüenta por cento (50%), regulado o valor anterior do imóvel na forma do art. 3º § 3º, combinado com o § 5º do mesmo artigo.
Art. 7.
Se houver apreciável perda de poder aquisitivo da moeda, ou outros fatores estranhos à obra de melhoramento, que tenham contribuído para a valorização, entre a avaliação prévia do imóvel e o lançamento definitivo, é lícito, ao contribuinte exigir a dedução, através de índices corretivos, se a administração não se antecipar a calculá-la.
Art. 8.
Sôbre o provento decorrente da valorização de imóveis, resultantes de obra pública, o impôsto de renda recairá apenas sob a forma complementar progressiva, concedida a dedução da importância que o contribuinte houver pago, a título de contribuição de melhoria.
Art. 9.
A dívida fiscal, oriunda de contribuição de melhoria, terá preferência sôbre outras dívidas fiscais, quanto ao imóvel beneficiado ou seu prêço, e prescreverá em 5 anos, contados da notificação ou publicação do lançamento defenitivo.
Art. 10.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, independente de qualquer legislação, supletiva ou complementar dos Estados e Municípios, assim como de regulamentos de execução, os quais poderão cominar multas até o limite de 100% do tributo devido, em caso de fraude ou declaração não verdadeira.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Guilherme da Silveira.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.1949
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.