Leis Ordinárias

Lei nº 7609, de 6 de julho de 1987

Lei 7609

Nesta página

Art. 1. Art. 28. Art. 2. Art. 93. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Acrescente-se ao artigo 28, da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, os seguintes parágrafos 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para primeiro.

Art. 28.

............................................ .........................................

...................................................................................................

1º .............................................. ................................................

2º O policial-militar fará, ainda, jus à indenização de compensação orgânica, cujo valor correspondente é de 20%, incidente sobre o soldo do posto ou graduação, e destina-se a compensar os desgastes orgânicos pelo desempenho efetivo e continuado das atividades profissionais.

3º As condições e atividades que dão direito à indenização orgânica serão reguladas pelo Governador do Distrito Federal, mediante proposta do comandante geral".

Art. 2.

Acrescente-se ao caput do artigo 93, da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, o item 4 e mais os parágrafos 1º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para segundo.

Art. 93.

................................. ........................................

........................................................................................

1. .................................. ..................................................

2. ................................ ..................................................

3. .................................. ..................................................

4. a indenização de compensação orgânica.

1º A indenização de compensação orgânica será paga ao policial-militar na inatividade nos mesmos percentuais fixados para aquele em atividade, calculada sobre o respectivo soldo ou quota-soldo.

2º ...............................................................................

3º O policial-militar ao ser transferido para a inatividade fará jus:

Ia uma ajuda de custo correspondente ao valor de um soldo do último posto ou graduação em atividade;

IIao transporte para si e seus dependentes, aí compreendidas as passagens e a translação das respectivas bagagens, para a localidade que fixar residência no Território Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data do seu desligamento do serviço ativo".

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1987

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 5619, de 3 de novembro de 1970 · 9 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10645, de 5 de agosto de 1987 · 4 menções

Lei nº 7609, de 6 de julho de 1987

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo