Leis Ordinárias
Lei nº 7326, de 18 de junho de 1985
Lei 7326
Art. 1.
Poderão ingressar no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN a que se refere a Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951, alterada pela Lei nº 5.355, de 10 de novembro de 1967, desde que satisfaçam requisitos a serem estabelecidos no Regulamento desta Lei:
Imediante concurso de seleção e posterior curso de Engenharia:
- Oficiais do Corpo da Armada, do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Fuzileiros Navais;
IImediante concurso de admissão, por necessidade do serviço e a critério da Administração Naval, desde que diplomados por Escola de Engenharia do País, reconhecida pelo Governo Federal ou por Escola de Engenharia do estrangeiro cujo diploma seja revalidado no Brasil, em especialidade do interesse da Marinha:
a)militares da ativa ou da reserva da Marinha, não com prometidos no inciso anterior, até o posto de 1º Tenente, Oficiais de 2 a Classe da Reserva do Exército e da Reserva da Aeronáutica, até o posto de 1º Tenente, e Praças da ativa ou da reserva do Exército e da Aeronáutica;
b)membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, até o posto de 1º Tenente; (Redação dada pela Lei nº 9.114, de 1995)
c)civis.
IIImediante Exame de Seleção, a partir do posto de 1º Tenente, por necessidade do serviço e a critério da Administração Naval, os Oficiais Engenheiros do Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais (QC-EN) e as Oficiais Engenheiras do Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais (QAFO). (Incluído pela Lei nº 9.114, de 1995)
§ 1ºO Concurso de Admissão ao CETN será regulado por Normas baixadas pelo Ministro de Estado da Marinha.
§ 2ºNas Normas a que se refere o parágrafo anterior deverão ser previstos, entre outros, os seguintes requisitos:
a)aptidão física para militares da reserva e civis;
b)exame psicológico, exceto para oficiais da ativa; e
c)aprovação em Curso de Adaptação para Oficialato, se o candidato não for Oficial da Marinha.
§ 1ºO Concurso de Admissão ao CETN poderá ser prestado por candidatos de ambos os sexos. (Redação dada pela Lei nº 9.114, de 1995)
§ 2ºOs processos seletivos a que se refere este artigo serão regulados por normas baixadas pelo Ministro de Estado da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 9.114, de 1995)
§ 3ºNas Normas para o Concurso de Admissão deverão ser previstos, entre outros, os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 9.114, de 1995)
Iaptidão física para militares da reserva e civis; (Incluído pela Lei nº 9.114, de 1995)
IIexame psicológico, exceto para Oficiais da ativa; e (Incluído pela Lei nº 9.114, de 1995)
IIIaprovação em Curso de Adaptação ao Oficialato, se o candidato não for Oficial da Marinha. (Incluído pela Lei nº 9.114, de 1995)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN será efetuado:
Ipara os Oficiais procedentes do Concurso de Seleção, no posto de Capitão-Tenente, após terem sido diplomados em cursos de Engenharia, respeitada, em todos os casos, a antigüidade do Oficial à época do Concurso;
IIpara os candidatos procedentes do Concurso de Admissão, no posto de Primeiro-Tenente, após terem sido aprovados em Curso de Adaptação, se for o caso.
IIIpara os Oficiais procedentes do Exame de Seleção, no posto no qual se encontrarem por ocasião do ingresso. (Incluído pela Lei nº 9.114, de 1995)
§ 1ºA classificação para os candidatos a que se refere o inciso II deste artigo ficará a cargo da Diretoria de Ensino da Marinha, relacionando-se os candidatos em ordem decrescente de média final obtida.
§ 2ºNa aplicação do disposto no parágrafo anterior, serão considerados:
a)o Concurso de Admissão e o Curso de Adaptação ao Oficialato; e
b)o Concurso de Admissão e o Curso de Adaptação feito quando do ingresso do candidato como Oficial na Marinha, para os Oficiais dispensados do Curso de Adaptação ao Oficialato, nos termos da alínea c do § 2º do artigo anterior.
§ 3ºEm caso de igualdade de médias, a classificação a que se refere o § 1º deste artigo será estabelecida na seguinte seqüência:
a)Oficiais da ativa, Oficiais da reserva e Praças, respeitadas as respectivas antigüidades;
b)membros de Polícias Militares e de Corpos de Bombeiros Militares; e
c)civis, por ordem cronológica de idade.
§ 4ºA colocação na escala hierárquica dos ingressantes no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN, de que tratam os incisos II e III deste artigo, será feita da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 9.114, de 1995)
Ipara os procedentes do Concurso de Admissão, logo após o Oficial mais moderno do CETN; (Incluído pela Lei nº 9.114, de 1995)
IIpara os procedentes do Exame de Seleção, logo após o Oficial mais moderno da escala do seu posto no CETN." (Incluído pela Lei nº 9.114, de 1995)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Sabóia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.6.1985