Leis Ordinárias

Lei nº 5355, de 10 de novembro de 1967

Lei 5355

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O § 2º e suas alíneas a e b, do art. 4º da Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951, modificada pelas Leis números 3.399, de 11 de junho de 1958 e 4.300, de 23 de dezembro de 1963, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Poderão ingressar no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, desde que satisfaçam requisitos a serem estabelecidos em Regulamento desta Lei:

a)Mediante concurso de seleção e posterior curso de Engenharia:

IOficiais do Corpo da Armada;

IIOficiais do Corpo de Fuzileiros Navais e do Corpo de Intendentes da Marinha, por necessidade do serviço e a critério da Administração Naval.

b)Mediante concurso de admissão, por necessidade do serviço e a critério da Administração Naval, desde que diplomados pelos Institutos, Faculdades e Escolas de Engenharia do país, oficialmente reconhecidos pelo Govêrno Federal ou engenheiros, cujos diplomas venham a ser reconhecidos pelo Govêrno Federal, mesmo quando formados em Institutos, Faculdades e Escolas de Engenharia do estrangeiro:

IPrimeiros e Segundos Tenente:

- do Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha;

- do Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais;

- oriundos do Centro de Instrução para Oficiais da Reserva da Marinha ou Escola de Formação de Oficiais para a Reserva da Marinha.

IISuboficiais e Sargentos.

IIICivis".

Art. 2.

Ao Art. 4º da Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951, fica acrescentado o § 3º com a seguinte redação:

Art. 3.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1967

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 7326, de 18 de junho de 1985
Lei nº 1531-A, de 29 de dezembro de 1951 · 12 menções

Lei nº 5355, de 10 de novembro de 1967

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