Leis Ordinárias
Lei nº 7320, de 11 de junho de 1985
Lei 7320
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência), 25 de dezembro (Natal), Sexta-Feira Santa e Corpus Christi. (Redação dada pela Lei nº 7.765, de 11.5.1989)
Parágrafo únicoExistindo mais de um feriado na mesma semana, serão eles comemorados a partir da segunda-feira subseqüente.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.1985
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Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 4466, de 26 de dezembro de 1989
- Decreto Estadual de Rondônia nº 3770, de 25 de maio de 1988
- Decreto Estadual de Rondônia nº 3691, de 12 de abril de 1988
- Decreto Estadual de Rondônia nº 3462, de 19 de outubro de 1987
- Decreto Estadual de Rondônia nº 3323, de 11 de junho de 1987