Decreto Estadual de Rondônia nº 3323, de 11 de junho de 1987

Decreto nº 3323

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Art. 1. Art. 2.

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“GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA =

Decreta ponto facultativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso III da Cons tituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica decretado ponto facultativo em todas as repartições públicas da administração direta e indire ta do Governo do Estado, à exceção dos órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade, no dia 15 de junho de 1987, por antecipação, de acordo com a Lei Federal nº 7.320, de 11 de junho de 1985, em homenagem às solenidades religio sas alusivas a Corpus Christi.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na da

ta da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em )Jl de junho de 1987, 99º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3323, de 11 de junho de 1987

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