Leis Ordinárias
Lei nº 6956, de 23 de novembro de 1981
Lei 6956
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os efetivos do Exército, em tempo de paz, estabelecidos pela Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, alterada pela Lei nº 6.594, de 21 de novembro de 1978, são acrescidos de 1 (um) General-de-Exército e de 1 (um) General-de-Brigada.
Art. 2.
A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1982.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
João Figueiredo
Walter Pires
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1973
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.