Leis Ordinárias
Lei nº 6823, de 22 de setembro de 1980
Lei 6823
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o valor do vencimento mensal dos cargos que especifica, previstos no artigo 5º da Lei nº 5.921, de 1973, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O valor do vencimento mensal fixado pelo artigo 5º da Lei nº 5.921, de 19 de setembro de 1973, alterado pelo § 1º do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.313, de 28 de fevereiro de 1974, para os remanescentes ocupantes efetivos de cargos de Fiel do Tesouro, Tesoureiro-Auxiliar e Tesoureiro, dos quadros dos Ministérios, Órgãos integrantes da Presidência da República e Autarquias, que não foram incluídos no sistema de classificação de cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, corresponderá, a partir da vigência desta Lei, ao valor atribuído à Referência 46 da Escala de Vencimentos e Salários do Serviço Público Federal.
Parágrafo únicoOs funcionários que, antes de serem incluídos no Plano de Classificação de Cargos, eram ocupantes de cargos referidos neste artigo, sem prejuízo de sua lotação, poderão optar, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo retorno à situação anterior, com aplicação do novo valor de vencimento, a partir da opção.
Art. 2.
A alteração do valor de vencimento mensal de que trata esta Lei servirá de base de proventos dos aposentados, nas condições referidas.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto aos efeitos financeiros.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 22 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1980
*
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.