Leis Ordinárias
Lei nº 6474, de 30 de novembro de 1977
Lei 6474
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- São criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, os seguintes cargos: na Categoria - Direção Superior, STF-DAS-101, Diretor de Serviço, dois, e Auditor, um; na Categoria - Assessoramento Superior, STF-DAS-102, Assessor de Ministro, dez; na Categoria Funcional de Técnico Judiciário, STF-AJ-021, vinte e quatro; na Categoria de Auxiliar Judiciário, STF-AJ-023, trinta e cinco; na Categoria de Taquígrafo Judiciário, STF-AJ-022, dois; na Categoria - Outras Atividades de Nível Superior, STF-NS-901, Médico, um; na Categoria de Agente de Segurança Judiciária, STF-AJ-24, nove; na Categoria de Artífice de Mecânica, STF-ART-702, dois; na Categoria de Artífice de Eletricidade e Comunicações, STF-ART-703, quatro; e na Categoria de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, STF-ART-704, quatro.
Parágrafo único- Os cargos a que se refere este artigo serão distribuídos da seguinte forma: os das Categorias - Direção e Assessoramento Superiores, pela escala de níveis em vigor, na forma do art. 2º do Decreto-lei nº 1.533, de 11 de abril de 1977, e os demais, pelas classes das respectivas Categorias Funcionais, de acordo com a lotação fixada, observados os critérios legais vigentes.
Art. 2.
- Serão extintos, a partir da classe inicial, à medida que se forem vagando e feitas as progressões, vinte e quatro cargos da Categoria de Agente Administrativo e trinta e cinco da Categoria de Datilógrafo, do Grupo - Serviço Auxiliar, STF-SA-800, do Quadro Permanente da Secretaria.
Parágrafo único- O preenchimento dos cargos das Categorias de Técnico e Auxiliar Judiciários, criados pelo art. 1º desta Lei, fica condicionado à vacância dos cargos das Categorias de Agente Administrativo e Datilógrafo, respectivamente, a que se refere este artigo. (Revogado pela Lei nº 6.801, de 1980)
Art. 3.
- São revogados os artigos 1º a 10, e respectivos parágrafos, e o art. 19, e seu parágrafo único, da Lei nº 5.985, de 13 de dezembro de 1973; os artigos 2º e 4º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.986, de 13 de dezembro de 1973; o parágrafo único do art. 1º, e o art. 2º da Lei nº 6.258, de 29 de outubro de 1975.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Supremo Tribunal Federal.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1977
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Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 6801, de 25 de junho de 1980
- Lei nº 6258, de 29 de outubro de 1975 · 2 menções
- Lei nº 5986, de 13 de dezembro de 1973 · 6 menções
- Lei nº 5985, de 13 de dezembro de 1973 · 30 menções