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Leis Ordinárias

Lei nº 6453, de 17 de outubro de 1977

Lei 6453

CAPÍTULO I

Das Definições

I

II

III

IV

V

VI

a

b

c

VII

VIII

IX

Art. 2.
Várias instalações nucleares situadas no mesmo local e que tenham um único operador poderão ser consideradas, pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), como uma só instalação nuclear. (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos

Art . 3º - Será também considerado dano nuclear o resultante de acidente nuclear combinado com outras causas, quando não se puderem distinguir os danos não nucleares.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

I

a

b

III

a

b

unico

1

2

unico

1

2

3

4

5

I

II

III

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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