Leis Ordinárias
Lei nº 6453, de 17 de outubro de 1977
Lei 6453
CAPÍTULO I
Das Definições
I
II
III
IV
V
VI
a
b
c
VII
VIII
IX
Art . 3º - Será também considerado dano nuclear o resultante de acidente nuclear combinado com outras causas, quando não se puderem distinguir os danos não nucleares.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
I
a
b
III
a
b
unico
1
2
unico
1
2
3
4
5
I
II
III
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.