Leis Ordinárias
Lei nº 6298, de 15 de dezembro de 1975
Lei 6298
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos do Decreto-lei número 32, de 18 de novembro de 1966, que “Institui o Código Brasileiro do Ar.”
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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“CAPÍTULO III
Das Zona de Proteção de Aeródromos, de Helipontos e de Auxílios à Navegação Aérea
Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1975
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