Leis Ordinárias
Lei nº 629 de 22/02/1949
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 629 de 22/02/1949
lei nº 629, de 22 de fevereiro de 1949
Modifica a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 7.323, de 15 de fevereiro de 1945, que doou terreno à Prefeitura do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º É doado à Prefeitura do Distrito Federal o domínio pleno dos lotes ns. 21-A e 22 da rua Lopes de Moura, antigo Alegria, com fundos para a rua Teresa Cristina em Santa Cruz, Distrito Federal.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
eurico g. dutra
Corrêa e Castro