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Leis Ordinárias

Lei nº 629 de 22/02/1949

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Lei nº 629 de 22/02/1949

lei nº 629, de 22 de fevereiro de 1949

Modifica a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 7.323, de 15 de fevereiro de 1945, que doou terreno à Prefeitura do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 1º do Decreto-lei nº 7.323, de 15 de fevereiro de 1945, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º É doado à Prefeitura do Distrito Federal o domínio pleno dos lotes ns. 21-A e 22 da rua Lopes de Moura, antigo Alegria, com fundos para a rua Teresa Cristina em Santa Cruz, Distrito Federal.

Parágrafo únicoA donatária indenizará o ex-foreiro do terreno ou seus sucessores do valor das benfeitorias no mesmo existentes, liquidado de acôrdo com o que preceitua o Decreto-lei nº 893, de 26 de novembro de 1938.”
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

eurico g. dutra

Corrêa e Castro

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