Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 7.323 de 15/02/1945
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 7.323 de 15/02/1945
DECRETO-LEI N. 7.323 – DE 15 DE FEVEREIRO DE 1945
Faz doação à Prefeitura do Distrito Federal do terreno que menciona
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica doado à Prefeitura do Distrito Federal o domínio pleno do terreno situado entre os ns. 40 e 50 da Rua Lopes de Moura, antiga da Alegria, com fundos para a Rua Teresa Cristina, em Santa Cruz, dêste Distrito Federal, e constituído dos lotes 20 e 21.
Parágrafo únicoA donatária indenizará o ex-foreiro do terreno ou seus sucessores do valor das benfeitorias no mesmo existentes, liquidado de acôrdo com o que preceitua o Decreto-lei nº 893, de 26 de setembro de 1938.
Art. 2.
No terreno doado, a donatária construirá prédio destinado a um pôsto de Puericultura, dentro do prazo de dois anos, e aí manterá êsse Serviço.
Art. 3.
O terreno doado reverterá à União se não fôr aproveitado dentro do prazo mencionado ou se tiver destino diferente do consignado no artigo anterior.
Art. 4.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 629 de 22/02/1949 · 2 menções