Leis Ordinárias
Lei nº 6187, de 16 de dezembro de 1974
Lei 6187
Presidência da República ..................................................
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Orçamento Geral da União para o Exercício Financeiro de 1975, composto pelas receitas e despesa do Tesouro Nacional e pelas receitas e despesas de Órgãos Autônomos de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$ 113.396.375.000,00 (cento e treze bilhões, trezentos e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo l, com o seguinte desdobramento:
Art. 3.
A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo ll, que apresenta a sua composição por Setores e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético:
A - DESPESAS POR SETORES:
| 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro ......................................... | 90.247.261.000 | ||
| 1.1 Recursos Ordinários ................................................. | 55.331.700.000 | ||
| 1.1.1 Distribuídas por Setores ......................................... | 30.744.205.000 | ||
| 1.1.2 Sob Coordenação Central ....................................... | 9.942.766.100 | ||
| 1.1.3 Outros Encargos (inclusive inativos e Pensionistas Civis e Militares) ............................................................ | 10.744.728.900 | ||
| 1.1.4 Reserva de Contingência ........................................ | 3.900.000.000 | ||
| 1.2 Recursos Vinculados ................................................ | 34.915.561.000 | ||
| 1.2.1 Execução a cargo do Governo Federal...................... | 21.600.166.600 | ||
| - Distribuída por Órgãos................................................... | 6.044.386.600 | ||
| - Sob Coordenação Central ............................................. | 15.555.780.000 | ||
| 1.2.2 Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios............................................................... | 13.315.394.400 | ||
| 2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes, de Órgãos Autônomos, de Entidades da Administração Direta e Indireta e Fundação Instituídas pelo Poder Público ...................................................................... | 23.149.114.000 | ||
| Total da Despesa por Setores ...................................................................... | 113.396.375.000 | ||
1. Programação à conta de Recursos do Tesouro
| 1.1 À conta de Recursos Ordinários .............................................................. | 55.331.700.000 | ||
| 1.1.1 Poder Legislativo ................................................... | 630.114.600 | ||
| Câmara dos Deputados................................................... | 311.572.600 | ||
| Senado Federal.............................................................. | 208.818.000 | ||
| Tribunal de Contas da União............................................ | 109.724.000 | ||
2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes
| Senado Federal ............................................................. | 1.023.000 | ||
| Presidência da República ............................................... | 39.869.000 | ||
| Ministério da Aeronáutica ............................................... | 868.302.800 | ||
| Ministério da Agricultura ................................................. | 1.990.228.200 | ||
| Ministério das Comunicações ......................................... | 774.119.000 | ||
| Ministério da Educação e Cultura .................................... | 1.463.543.600 | ||
| Ministério da Fazenda .................................................... | 250.200.100 | ||
| Ministério da Indústria e do Comércio .............................. | 192.726.000 | ||
| Ministério do Interior ....................................................... | 217.842.000 | ||
| Ministério da Marinha ..................................................... | 484.308.000 | ||
| Ministério das Minas e Energia ....................................... | 246.900.000 | ||
| Ministério da Previdência e Assistência Social ................. | 869.191.200 | ||
| Ministério da Saúde ....................................................... | 125.745.500 | ||
| Ministério do Trabalho .................................................... | 42.702.600 | ||
| Ministério dos Transportes .............................................. | 15.467.821.000 | ||
| Encargos Gerais da União .............................................. | 114.592.000 | ||
| Total das despesas com Recursos de Outras Fontes ..................................... | 23.149.114.000 | ||
| Total da Despesa por Órgãos ........................................................................ | 113.396.375.000 | ||
Parágrafo únicoAs despesas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundação Instituídas pelo Poder Publico, realizadas com recursos por eles diretamente arrecadados, serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União e conter as discriminações por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.
Art. 5.
O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Parágrafo únicoDurante a exceção orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição.
Art. 6.
O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% ( vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Ireforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando, como recurso, a Reserva de Contingência;
IIatender programas financiados a conta de receitas com destinação específica, utilizando, com recurso, o definido no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei determina a entrega, em forma automática, dos produtos dessas receitas, aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados;
IIIsuprir insuficiência nas dotações atribuídas a órgãos exerçam atividades econômicas, utilizando, como recurso a diferença entre as receitas por eles auferidas e recolhidas ao Tesouro Nacional e as estimadas nesta Lei;
IVatender insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Vatender a implantação do Plano de classificação de Cargos, utilizando como recurso, o cancelamento da dotação atribuída ao Projeto 2802.03070213.100.
Art. 7.
Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no Exercício Financeiro de 1974, a serem reabertos, na forma do § 4º do artigo 62 da Constituição, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Geraldo Azevedo Henning
Sylvio Frota
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Alysson Paulinelli
Ney Braga
Arnaldo Prieto
J Araripe Macedo
Paulo de Almeida Machado
Severo Fagundes Gomes
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
Euclides Quandt de Oliveira
Hugo de Andrade Abreu
Golbery do Couto e Silva
João Batista de Oliveira Figueiredo
Antônio Jorge Corrêa
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1974
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.