Leis Ordinárias
Lei nº 5641, de 3 de dezembro de 1970
Lei 5641
Art. 1.
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 509.834.000,00 (quinhentos e nove milhões, oitocentos e trinta e quatro mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o SENADO FEDERAL, nos têrmos do § 1º do art. 17 da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
| Receitas Correntes | Cr$ |
| Receita Tributária ........................................................................................ | 230.497.000,00 |
| Receita Patrimonial ..................................................................................... | 865.000,00 |
| Receita Industrial ........................................................................................ | 61.000,00 |
| Transferências Correntes ............................................................................ | 185.356.000,00 |
| Receitas Diversas ....................................................................................... | 3.857.000,00 |
| Total das Receitas Correntes ...................................................................... | 420.636.000,00 |
| Receitas de Capital ..................................................................................... | 89.198.000,00 |
| Total da Receita Orçamentária .................................................................... | 509.834.000,00 |
Art. 3.
A Despesa do Distrito Federal será efetuada de acôrdo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída pelas Unidades Orçamentárias conforme o seguinte desdobramento:
| Despesas por Programas | Cr$ |
| Administração.............................................................................................. | 122.340.200,00 |
| Agropecuária .............................................................................................. | 20.500.000,00 |
| Assistência e Previdência ........................................................................... | 8.818.000,00 |
| Defesa e Segurança ................................................................................... | 64.000.000,00 |
| Educação ................................................................................................... | 92.492.300,00 |
| Energia ....................................................................................................... | 2.000.000,00 |
| Habitação e Planejamento urbano .............................................................. | 72.220.000,00 |
| Saúde e Saneamento ................................................................................. | 104.065.500,00 |
| Transporte .................................................................................................. | 12.500.000,00 |
| Total ........................................................................................................... | 498.936.000,00 |
| Fundo de Reservas Orçamentária .............................................................. | 10.898.000,00 |
| Total Geral da Despesa .............................................................................. | 509.834.000,00 |
Despesa por Unidade Orçamentária
PODER EXECUTIVO
| Gabinete do Governador ............................................................................. | 8.350.000,00 |
| Departamento de Turismo .......................................................................... | 2.900.000,00 |
| Procuradoria-Geral ...................................................................................... | 2.400.000,00 |
| Secretaria de Administração ....................................................................... | 12.534.000,00 |
| Secretaria de Agricultura e Produção .......................................................... | 20.500.000,00 |
| Secretaria de Educação e Cultura ............................................................... | 88.400.000,00 |
| Secretaria de Finanças ............................................................................... | 55.915.000,00 |
| Secretaria do Govêrno ................................................................................ | 3.537.000,00 |
| Região Administrativa I - Brasília ................................................................ | 1.375.000,00 |
| Região Administrativa Il - Gama .................................................................. | 1.228.000,00 |
| Região Administrativa III - Taguatinga ........................................................ | 2.105.000,00 |
| Região Administrativa IV - Braslândia ......................................................... | 880.000,00 |
| Região Administrativa V - Sobradinho ......................................................... | 1.370.000,00 |
| Região Administrativa VI - Planaltina .......................................................... | 1.105.000,00 |
| Região Administrativa VIII - Jardim ............................................................. | 400.000,00 |
| Secretaria de Saúde ................................................................................... | 70.000.000,00 |
| Secretaria de Segurança Pública ................................................................ | 20.000.000,00 |
| Polícia Militar do Distrito Federal ................................................................. | 25.000.000,00 |
| Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ...................................................... | 19.000.000,00 |
| Secretaria de Serviços Públicos .................................................................. | 23.000.000,00 |
| Secretaria de Serviços Sociais .................................................................... | 14.600.000,00 |
| Secretaria de Viação e Obras ..................................................................... | 118.000.000,00 |
ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO
| Tribunal de Contas do Distrito Federal ........................................................ | 6.337.000,00 |
| Total ........................................................................................................... | 498.936.000,00 |
| Fundo de Reserva Orçamentária ................................................................ | 10.898.000,00 |
| Total Geral da Despesa .............................................................................. | 509.834.000,00 |
Art. 4.
A publicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acôrdo com os Programas estabelecidos para as Unidades Orçamentárias.
Parágrafo únicoO Governador do Distrito Federal, mediante decreto, poderá criar novos projetos pela transferência total ou parcial de recursos consignados a projetos e atividades discriminados nos quadros anexos, ou pela suplementação com recursos resultantes de excesso de arrecadação.
Art. 5.
O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro do ano em curso, quadros de detalhamento dos projetos e atividades.
Art. 6.
Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a:
IRealizar operações de crédito por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição;
IIAbrir, mediante decreto os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Tributária orçada, de acôrdo com o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, incluindo-se ao disposto neste inciso a aplicação do Fundo de Reserva Orçamentária;
IIIFirmar convênio com a União para administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei.
Art. 7.
A Receita a que se refere esta Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto no Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 8.
O Governador do Distrito Federal, mediante decreto, indicará as dotações, cuja movimentação ficará centralizada, e os respectivos órgãos centralizadores, segundo o disposto no art. 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9.
Trimestralmente o Governador do Distrito Federal, nos têrmos do parágrafo único do art. 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fará a redistribuição das parcelas das dotações de pessoal:
IDe uma para outra Unidade Orçamentária, em conseqüência da movimentação de pessoal entre estas;
IIDo elemento "3.1.1.0 - Pessoal" para o elemento "3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social", em decorrência da inatividade de servidores;
IIIRecìprocamente do elemento "3.1.1.0 - Pessoal" para o elemento "3.2.1.0 - Subvenção Social" ou "3.2.2.0 - Subvenção Econômica", em virtude da movimentação de pessoal entre órgãos e entidades do Complexo Administrativo do Distrito Federal.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1971
Alterações de anexo:
*
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.