Leis Ordinárias
Lei nº 5511, de 15 de outubro de 1968
Lei 5511
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Submete a Campanha Nacional Contra a Lepra ao regime previsto na Lei nº 5.026, de 14 de junho de 1966, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Campanha Nacional Contra a Lepra instituída pela Lei número 3.542, de 11 de fevereiro de 1959 passa a reger-se pelo disposto na Lei nº 5.026, de 14 junho de 1966.
Art. 2.
Ficam revogadas a Lei número 610, de 13 de janeiro de 1949, a Lei nº 1.045, de 2 de janeiro de 1950, e demais disposições em contrário.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. costa e silva
Romeu Honório Loures
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1968
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