Leis Ordinárias
Lei nº 5275, de 24 de abril de 1967
Lei 5275
Art. 1.
As reclamações verbais, na Primeira Região da Justiça do Trabalho, nas localidades onde houver mais de uma Junta, serão reduzidas a têrmo no próprio Distribuidor, cujo ocupante passará a denominar-se Chefe do Serviço de Reclamações e Distribuição, mantido o mesmo símbolo.
Parágrafo único- As reclamações verbais e escritas, uma vez distribuídas pelo Juiz que o Presidente do Tribunal designar, serão notificadas ao reclamado pelo próprio Serviço de Reclamações e Distribuição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, da C.L.T., para cujo efeito as Secretarias das Juntas, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, fornecerão a pauta das audiências desimpedidas. (Revogado pela Lei nº 5,442, de 1968)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reorganiza o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º, do artigo 62, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 2.
Os cargos de Diretor da Secretaria de Chefes do Serviço de Comunicações, do Protocolo e da Seção de Material e Orçamento passam a denominar-se, respectivamente, Diretor-Geral da Secretaria, Diretores dos Serviços de Correição, do Protocolo e de Material e Orçamento, conservados os atuais símbolos, PJ para o Diretor-Geral da Secretaria e PJ-0 para os demais.
Art. 3.
Respeitado o direito dos atuais ocupantes, ficam extintos os cargos de suplente da Junta de Conciliação e Julgamento da Primeira Região, e criados 10 (dez) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, destinados, por designação do Presidente do Tribunal, a suprir os impedimentos, de qualquer natureza, dos Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas, em tôda a Região.
Parágrafo únicoOs cargos de que trata êste artigo serão primeiramente preenchidos pelos candidatos concursados e ainda não aproveitados; e, na falta dêstes, pelos atuais suplentes de Juízes do Trabalho Presidentes de Junta, após concurso de títulos realizado pelo Tribunal Regional dentro de 30 (trinta) dias da vigência da presente Lei, e na forma das instruções por êle aprovadas.
Art. 4.
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região 56 (cinqüenta e seis) cargos, sendo 21 (vinte e um) na carreira de Oficial Judiciário e 35 (trinta e cinco) na carreira de Auxiliar Judiciário, obedecidos os padrões constantes da tabela anexa.
§ 1ºÉ proibida a fusão de carreira ou o enquadramento de cargos e funções, por decisão administrativa.
§ 2ºOs cargos iniciais das carreiras de Auxiliar Judiciário e Oficial Judiciário serão preenchidos nos têrmos dos arts. 18 e 19 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952) e do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.414, de 16 de agôsto de 1951.
Art. 5.
Ficam equiparados, pela elevação de 1 (um) padrão, aos 2 (dois) únicos avaliadores, símbolo PJ-2, existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, os atuais Oficiais de Justiça, PJ-3, os quais, além de suas atribuições específicas, terão a incumbência de proceder à avaliação que lhes couber por distribuição, mediante laudo junto com o mesmo auto de citação, penhora e depósito.
§ 1ºOs avaliadores de que trata êste artigo exercerão as mesmas atribuições dos Oficias de Justiça e com êles passarão a denominar-se Oficiais de Justiça Avaliadores.
§ 2ºAs despesas de transporte, para localidades onde não seja fornecido passe livre, serão contados como custas de execução, arbitradas pelo Juiz, e reembolsadas aos serventuários encarregados da diligência.
Art. 6.
Ficam criados, no mesmo Quadro do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, os cargos constantes do Quadro Anexo à presente Lei, cujos símbolos substituirão os dos cargos já existentes e de mesma denominação.
Art. 7.
Ficam extintas as funções gratificadas atribuídas aos Chefes do Serviço de Distribuição de Mandados, da Guarda Judiciária e da Zeladoria.
§ 1ºAs funções de Chefe da Guarda Judiciária e de Chefe da Zeladoria passarão a ser exercidas em comissão, por funcionário ocupante de cargo de carreira, com tempo de serviço público federal superior a 5 (cinco) anos.
§ 2ºA função de Chefe do Serviço de Distribuição de Mandados passa a constituir o cargo de Diretor do Serviço de Distribuição de Mandados Judiciais, que será provido, em caráter efetivo, por bacharel em direito.
Art. 8.
Os 2 (dois) motoristas do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, atualmente PJ-7, perceberão vencimentos correspondentes ao símbolo PJ-6.
Art. 9.
Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica aberto o crédito de NCr$ 630.060,00 (seiscentos e trinta mil e sessenta cruzeiros novos).
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIãO
(QUADRO A QUE SE REFEREM OS ARTS. 4º, 6º E 7º DESTA LEI)
| Número de Cargos | Cargo | Símbolo |
| 10 | Juiz do Trabalho Substituto |
Cargos isolados de provimento efetivo
| 25 | Faxineiro........................................................................................... | PJ-12 |
| 2 | Contador Auxiliar................................................................................ | PJ-2 |
| 10 | Escrevente Judiciário (sede)................................................................ | PJ-6 |
| 2 | Escrevente Judiciário (fora da sede)..................................................... | PJ-8 |
| 1 | Mecânico de Automóvel...................................................................... | PJ-6 |
| 2 | Mecânico de Máquina de escrever....................................................... | PJ-6 |
| 1 | Carpinteiro......................................................................................... | PJ-6 |
| 2 | Bombeiro Hidráulico............................................................................ | PJ-6 |
| 1 | Eletricista.......................................................................................... | PJ-6 |
| 10 | Guarda Judiciário................................................................................ | PJ-6 |
| 18 | Servente............................................................................................ | PJ-7 |
| 8 | Oficial de Justiça Avaliador.................................................................. | PJ-2 |
| 1 | Diretor do Serv. de Distribuição de Mandados Judiciais.......................... | PJ-0 |
Cargos em Comissão
| 1 | Chefe da Zeladoria.............................................................................. | PJ-6 |
| 1 | Chefe da Guarda Judiciária.................................................................. | PJ-5 |
| 1 | Chefe do Serviço de Expedição............................................................ | PJ-5 |
Cargos de Carreira
| 3 | Oficial Judiciário................................................................................. | PJ-3 |
| 4 | Oficial Judiciário................................................................................. | PJ-4 |
| 4 | Oficial Judiciário................................................................................. | PJ-5 |
| 10 | Oficial Judiciário................................................................................. | PJ-6 |
| 6 | Auxiliar Judiciário............................................................................... | PJ-7 |
| 9 | Auxiliar Judiciário............................................................................... | PJ-8 |
| 20 | Auxiliar Judiciário............................................................................... | PJ-9 |
Brasília, 24 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. cOSTA E silva
Luíz Antônio da Gama e Silva
Fernando Ribeiro do Val
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.1967
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.