Leis Ordinárias
Lei nº 5093, de 30 de agosto de 1966
Lei 5093
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto-lei nº 7.197, de 27 de dezembro de 1944, e a Lei número 1.017, de 27 de dezembro de 1949, que estabelecem a classificação comercial de lã de ovinos e dispõe sôbre o comércio dessa matéria-prima.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogados o Decreto-Lei nº 7.197, de 27 de dezembro de 1944, e a Lei nº 1.017, de 27 de dezembro de 1949, que estabelecem as especificações para a classificação de lã de ovinos.
Art. 2.
O Poder Executivo baixará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, ato aprovando novas especificações para a classificação de lã de ovinos. (Vide Lei nº 6.061, de 19784)
Parágrafo únicoO ato vigorará concomitantemente com a vigência da presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor 150 (cento e cinqüenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Severo Fagundes Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1966
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.