Leis Ordinárias
Lei nº 5083, de 26 de agosto de 1966
Lei 5083
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Poder Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados - créditos suplementares no total de Cr$ 900.000.000 (novecentos milhões de cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias que especifica.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou e manteve, após veto presidencial, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:
| 2.02.00 | – Senado Federal | |
Em milhões de cruzeiros
| 3.0.0.0 | – Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 | – Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | – Inativos | |
| 01.01 | – Proventos | 250.000 |
| 01.02 | – Vantagens incorporadas | 150.000 |
| 01.03 | – Abono provisório e novas aposentadorias | 40.000 | 440.000 |
| 3.2.5.0 | – Salário-família | ||
| 01.00 | – Pessoal Civil | 40.000 | |
| 4.0.0.0 | – Despesas de Capital | ||
| 4.3.0.0 | – Transferência de Capital | ||
| 4.3.5.0 | – Contribuições Diversas | ||
| 4.3.5.1 | – Entidades Federais, inclusive para pagamento de contribuição do Senado Federal ao Instituto de Previdência dos Congressistas (Lei nº 4.284, art. 6º, letra b) | 180.000 | |
| Total | 660.000 |
Em milhões de cruzeiros
| 2.01.00 | – Câmara dos Deputados |
| 3.0.0.0 | – Despesas Correntes |
| 3.2.0.0 | – Transferências Correntes |
| 3.2.3.0 | – Inativos |
| 01.00 | – Pessoal Civil |
| 03 | – Abono provisório e novas aposentadorias | 90.000 |
| 4.0.0.0 | – Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | – Transferência de Capital | |
| 4.3.5.0 | – Contribuições Diversas | |
| 4.3.5.1 | – Entidades Federais | |
| 1) Contribuição da Câmara dos Deputados ao Instituto de Previdência aos Congressistas | 150.000 | |
| Total | 240.000 |
Brasília, 26 de agôsto de 1966; 145º da Independencia e 78º da República.
Auro Moura Andrade
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1966
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