Leis Ordinárias
Lei nº 4795, de 20 de outubro de 1965
Lei 4795
Subanexo 4.01.00 - Presidência da República
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica, sem aumento de despesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 170.000.000 (cento e setenta milhões de cruzeiros), como refôrço às seguintes rubricas do Orçamento vigente:
Anexo 4.00.00 - Poder Executivo
Cr$
| 1) 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 140.000.000 |
| 5) 4.1.3.0 | - Equipamentos e instalações | 20.000.000 |
| 6) 4.1.4.0 | - Material permanente | 10.000.000 |
170.000.000
Art. 2.
A fim de atender a disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sofrerão alterações as seguintes rubricas do Orçamento em vigor:
Anexo 4.00.00 - Poder Executivo
Subanexo 4.01.00 - Presidência da República
Cr$
| 2) 3.1.4.0 | - Reduza-se de 189.000.000 para 49.000.000 | 140.000.000 |
| 3) 4.1.1.3 | - Reduza-se de 50.000.000 para 25.000.000 | 25.000.000 |
| 4) 4.1.1.4 | - Cancele-se a dotação | 5.000.000 |
170.000.000
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Juracy Montenegro Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1965
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