Leis Ordinárias
Lei nº 4721, de 9 de julho de 1965
Lei 4721
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa os valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º, do artigo 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1.
Os valôres dos símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, fixados pela Lei nº 4.067, de 5 de junho de 1962, são os constantes da tabela anexa.
§ 1ºA importância da gratificação de função é igual à diferença entre o valor estabelecido para o símbolo respectivo e o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo funcionário.
§ 2ºAo funcionário designado para o exercício de encargos de chefia, de assessoramento ou secretariado, é facultado optar pelo critério estabelecido no parágrafo anterior ou pela percepção de vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido da gratificação fixa, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do símbolo da função gratificada respectiva.
Art. 2.
O salário-família é fixado em Cr$5.000 (cinco mil cruzeiros) por dependente.
Art. 3.
Aplica-se esta Lei aos servidores inativos dêste Tribunal, independente de prévia apostila.
Art. 4.
As vantagens financeiras decorrentes desta Lei são devidas a partir de 1º de julho de 1964.
Art. 5.
Aplica-se aos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região o disposto no art. 15 e seus parágrafos da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 6.
Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no exercício financeiro de 1965, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$ 890.000.000 (oitocentos e noventa milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da presente Lei, e que será automàticamente registrado no Tribunal de Contas da União, e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI
| Símbolos | Cr$ | |
| PJ | 417.000 | |
| PJ - 0 | 410.000 | |
| PJ - 1 | 405.000 | |
| PJ - 2 | 387.000 | |
| PJ - 3 | 367.000 | |
| PJ - 4 | 333.000 | |
| PJ - 5 | 317.000 | |
| PJ - 6 | 300.000 | |
| PJ - 7 | 275.000 | |
| PJ - 8 | 250.000 | |
| PJ - 9 | 225.000 | |
| PJ - 10 | 205.000 | |
| PJ - 11 | 185.000 | |
| PJ - 12 | 167.000 | |
| PJ - 13 | 151.000 | |
| PJ - 14 | 140.000 | |
| PJ - 15 | 128.000 | |
| PJ - 16 | 109.000 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Cr$
| 1 – F | 300.000 | |
| 2 – F | 285.000 | |
| 3 – F | 270.000 | |
| 4 – F | 255.000 |
Brasília, em 9 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1965
*