Leis Ordinárias
Lei nº 4450, de 4 de novembro de 1964
Lei 4450
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre os vencimentos e vantagens do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Marechal João Batista Mascarenhas de Morais perceberá vencimentos-base iguais aos de Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos têrmos do art. 3º da Lei número 1.488, de 10 de dezembro de 1951, sem prejuízo das gratificações, indenizações e auxílios que lhe couberem por fôrça do disposto na Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964.
Art. 2.
Na execução do disposto nesta Lei respeitar-se-á o limite máximo de retribuição que fôr fixado para os Magistrados.
Art. 3.
Esta Lei vigorará a partir de 1º de junho de 1964, correndo a despesa à conta do crédito especial previsto na art. 189 da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de novembro de 1964, 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Arthur da Costa e Silva
Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.1964
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.