Leis Ordinárias
Lei nº 1488, de 10 de dezembro de 1951
Lei 1488
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Investe no pôsto de Marechal do Exército o Marechal João Batista Mascarenhas de Morais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Será investido no pôsto de Marechal, desde a vigência desta Lei, o Marechal João Batista Mascarenhas de Morais que, em conseqüência, reverterá ao serviço ativo do Exército e nele permanecerá enquanto viver.
Art. 2.
O titular do pôsto de Marechal, imediatamente abaixo do Ministro da Guerra, na precedência hierárquica, poderá exercer os seguintes cargos:
a)Chefe do Estado Maior Geral das Fôrças Armadas;
b)Chefe do Estado Maior do Exército.
Art. 3.
Os vencimentos de Marechal serão iguais aos de Ministro do Supremo Tribunal Federal. (Vide Lei nº 4.450, de 1964)
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS Newton Estilac Leal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1951
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.