Leis Ordinárias
Lei nº 429, de 29 de abril de 1937
Lei 429
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estende o montepio militar do Exército à Polícia Militar Federal e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica extensivo ao pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal e Território do Acre o regime do montepio militar creado pelo decreto nº 695, de 28 de agosto de 1890 e completado pela legislação subsequente, que se ache em vigor.
Parágrafo únicoDesse mesmo benefício gozará o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com as obrigações correspondentes.
Art. 2.
O pessoal dessas corporações, e que já contribuia para o montepio civil, poderá optar entre êsse instituto e o do montepio militar, sem direito a restituições de quantias pagas.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.1937
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.