Leis Ordinárias

Lei nº 4007, de 16 de dezembro de 1961

Lei 4007

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, para a conclusão da ligação ferroviária Brasília-Pires do Rio e a Rêde Ferroviária do Estado de São Paulo.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A ligação Ferroviária L-35, do Plano Ferroviário Nacional (Lei nº 2.975 de 27-11-1956), passará a ter a seguinte discrinação:

L - 35 - Campinas-Araraquara Colombia-Brasília,

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicos – a favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro – o crédito especial de Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) destinados aos seguintes fins:

a)conclusão do trecho Pires do Rio-Brasília da ligação ferroviária L-35 Cr$ 2.800.000.000,00;

b)conclusão do trecho Campinho-Contendas do Tronco Ferroviário Bahia-Goiás (T-12) de acôrdo com a Lei nº 3.287, de 20-10-1957 Cr$ 700.000.000,00.

Art. 3.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

João GOULART

Tancredo Neves

Virgílio Távora

Walther Moreira Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1962

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 2975, de 27 de novembro de 1956

Lei nº 4007, de 16 de dezembro de 1961

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