Leis Ordinárias
Lei nº 3857, de 22 de dezembro de 1960
Lei 3857
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CAPÍTULO I – Da Ordem dos Músicos do Brasil CAPÍTULO II – Das condições para o exercício profissional CAPÍTULO III – Da duração do trabalho CAPÍTULO IV – Do trabalho dos músicos estrangeiros CAPÍTULO V – Da fiscalização do trabalho CAPÍTULO VI – Das penalidades CAPÍTULO VII – Disposições Gerais e TransitóriasPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Ordem dos Músicos do Brasil
CAPÍTULO II
Das condições para o exercício profissional
CAPÍTULO III
Da duração do trabalho
CAPÍTULO IV
Do trabalho dos músicos estrangeiros
CAPÍTULO V
Da fiscalização do trabalho
CAPÍTULO VI
Das penalidades
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais e Transitórias
Brasília, em 22 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Allyrio Salles Coelho
Clóvis Salgado
S. Paes de Almeida.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1960
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