Leis Ordinárias

Lei nº 3728, de 19 de fevereiro de 1960

Lei 3728

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Inclui trechos rodoviários no programa de primeira urgência referido na Lei nº 302, de 1948; e no Decreto-lei nº 8.463, de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

São incluídos no programa de primeira urgência de que tratam os artigos 21, da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948; e 67, do Decreto-lei número 8.463, de 27 de dezembro de 1945, as seguintes estradas constantes do Plano Rodoviário Nacional:

a)BR-14 (Transbrasiliana)

Trecho: Entroncamento da BR-14 com a BR-71, próximo de Avatinguara até o entroncamento da BR-14 com a BR-56, próximo de Frutal, inclusive ligação pela BR-56 à Colômbia.

b)BR-19 (Goiânia a Cruz Alta)

Trecho: de Rio Verde a Goiânia.

c)BR-31 (Vitória - Cuiabá)

Trecho: de Uberaba a Cuiabá, passando por Campina Verde, Cidade do Canal de São Simão e Rondonópolis, inclusive as ligações:

1 - BR-71 do ponto de seu entroncamento com a BR - 31 a Ituiutaba e desta cidade ao ponto de entroncamento com a BR-14, próximo a Avatinguara;

2 - BR-54 do ponto do seu entroncamento com a BR - 31, em Jataí, a Rio Verde.

d)BR-47 (Campinho - Formosa)

Trecho: (Campinho - Formosa).

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Ernani do Amaral Peixoto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.2.1960 e retificado em 7.3.1960

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 302, de 13 de julho de 1948

Lei nº 3728, de 19 de fevereiro de 1960

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