Leis Ordinárias

Lei nº 3648, de 24 de outubro de 1959

Lei 3648

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, criado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948, e classificado no Grupo D pela Lei nº 1.340, de 30 de janeiro de 1951, passa a ter a estruturação estabelecida na presente lei e na tabela que a acompanha.

Parágrafo únicoSerão apostilados pelo Presidente do Tribunal os títulos de nomeação dos atuais funcionários da Secretaria, de acôrdo com a nova situação constante da tabela.

Art. 2.

As carreiras de Escriturário e Datilógrafo passam a constituir a de Auxiliar Judiciário, escalonadas nas letras G a H, na conformidade da tabela anexa.

§ 1ºOs atuais escriturários e datilógrafos classe G ficam classificados na classe H, e os escriturários classes E e F, bem assim os datilógrafos classe F, na classe G.

§ 2ºCabe aos auxiliares judiciários a execução dos serviços de datilografia.

Art. 3.

Os ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário terão acesso à inicial de Oficial Judiciário, mediante concurso de 2ª entrância organizado pelo Tribunal.

Parágrafo únicoÉ ressalvado o direito de acesso dos antigos ocupantes da carreira de Escriturário, na forma do art. 5º da Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948.

Art. 4.

É criado o cargo de Redator de Debates e do Boletim Eleitoral, isolado, de provimento efetivo, símbolo PJ-7.

Art. 5.

São criados, no mesmo quadro, 4 (quatro) cargos de carreira, de Auxiliar Judiciário, classe G, e a função gratificada de Secretário do Corregedor, símbolo FG-5.

Art. 6.

Compete ao Redator do Boletim Eleitoral, além das obrigações que lhe impuser o Tribunal, em provimento especial, a organização, revisão e colecionamento dos atos taquigráficos e a organização e direção do Boletim Eleitoral.

Art. 7.

É extinto o cargo de Motorista, padrão H.

Art. 8.

Para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará - o crédito especial de Cr$356.595,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco cruzeiros).

Art. 9.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Armando Falcão

S. Paes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1959

TABELA A QUE SE REFERE ESTA LEI

Número
de
cargos

Cargo ou Carreira

Símbolo
classe
ou padrão

Cargos em Comissão

1	Diretor Geral .........................................................................................	PJ-4
2	Diretor de Serviço .................................................................................	PJ-5

Cargos Isolados

1	Auditor Fiscal ........................................................................................	PJ-5
1	Redator de Debates e do Boletim Eleitoral ............................................	PJ-7
1	Taquígrafo ............................................................................................	N
1	Arquivista ..............................................................................................	L
1	Almoxarife .............................................................................................	K
1	Porteiro .................................................................................................	J
1	Ajudante de Porteiro .............................................................................	I

Cargos de Carreira

1	Oficial Judiciário ....................................................................................	N
2	Oficial Judiciário ....................................................................................	M
2	Oficial Judiciário ....................................................................................	L
3	Oficial Judiciário ....................................................................................	K
4	Oficial Judiciário ....................................................................................	J
5	Oficial Judiciário ....................................................................................	I
12	Auxiliar Judiciário ..................................................................................	H
17	Auxiliar Judiciário ..................................................................................	G
1	Contínuo ...............................................................................................	H
3	Contínuo ...............................................................................................
1	Servente ...............................................................................................	F
2	Servente ...............................................................................................	E
3	Servente ...............................................................................................	D

Funções Gratificadas

6	Chefe de Seção ....................................................................................	FG-5
1	Secretário da Presidência .....................................................................	FG-4
1	Secretário da Procuradoria Regional .....................................................	FG-5
1	Secretário do Corregedor ......................................................................	FG-5

Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 1959.

Lei nº 3648, de 24 de outubro de 1959

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