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Lei nº 3.275 de 23/06/1886

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Lei nº 3.275 de 23/06/1886

LEI N. 3275 - DE 23 DE JUNHO DE 1886

Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1886 a 1887.

D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

Art. 1.

As Forças de terra para o anno financeiro de 1886 a 1887 constarão:

§ 1ºDos Officiaes das differentes classes do quadro do Exercito.

§ 2ºDe 13.500 praças de pret, em circumstancias ordinarias, e de 30.000 em circumstancias extraordinarias. Estas Forças serão completadas na fórma da Lei n. 2556 de 26 de Setembro de 1874.

§ 3ºDas companhias de aprendizes artilheiros, não excedendo de 400 praças, das duas companhias de aprendizes militares creadas nas Provincias de Minas Geraes e Goyaz, com o pessoal que lhes foi marcado, e do corpo de alumnos da Escola Militar da Côrte e das companhias de alumnos da Escola Militar da Provincia do Rio Grande do Sul, até 400 praças.

Art. 2.

O premio para os voluntarios será de 400$ e para os engajados de 500$, pago em tres prestações, sendo o dos segundos proporcional ao tempo pelo qual de novo se engajarem, nos termos do art. 2º da Lei n. 2623 de 13 de Setembro de 1875.

§ 1ºOs voluntarios perceberão, emquanto forem praças de pret, mais uma gratificação igual á metade do soldo de primeira praça, conforme a arma em que servirem; os engajados perceberão mais uma gratificação igual ao soldo de primeira praça, e tambem segundo a arma em que servirem.

§ 2ºQuando forem escusos do serviço, se lhes concederá nas colonias do Estado um prazo de terras de 108.900 metros quadrados.

§ 3ºA importancia da contribuição pecuniaria, de que trata o art. 1º § 1º n. 7 da Lei de 26 de Setembro de 1874, será de 1:000$000.

Art. 3.

Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Junho de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR, com rubrica e guarda.

Alfredo Rodrigues Fernandes Chaves.

Carta de lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, fixando as Forças de terra para o anno financeiro de 1886-1887.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Francisco José Alvares da Fonseca a fez.

Chancellaria-mór do Imperio. - Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.

Transitou em 23 de Junho de 1886. - José da Costa Carvalho.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em 23 de Junho de 1886. - O Director, Francisco Manoel das Chagas.

Lei nº 3.275 de 23/06/1886

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