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Lei nº 3.198 de 01/09/1883

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Lei nº 3.198 de 01/09/1883

LEI N. 3198 - DE 1 DE SETEMBRO DE 1883

Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1884- 1885.

D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

Art. 1.

As forças de terra para o anno financeiro de 1884-1885 constarão:

§ 1ºDos officiaes das differentes classes do quadro do Exercito.

§ 2ºDe 13.500 praças de pret em circumstancias ordinarias e de 30.000 em circumstancias extraordinarias.

Estas forças serão completadas na fórma da Lei n. 2556 de 26 de Setembro de 1874.

§ 3ºDas companhias de aprendizes artilheiros, não excedendo de 400 praças, das duas companhias de aprendizes militares creadas nas Provincias de Minas Geraes e Goyaz, com o pessoal que lhes foi marcado, e do corpo de alumnos da Escola Militar da Côrte e das companhias de alumnos da Escola Militar da Provincia do Rio Grande do Sul, até 400 praças.

Art. 2.

O premio para os voluntarios será de 400$ e para os engajados de 500$, pago em tres prestações, sendo o dos segundos proporcional ao tempo pelo qual de novo se engajarem, nos termos do art. 2º da Lei n. 2623 de 3 de Setembro de 1875.

§ 1ºOs voluntarios perceberão, emquanto forem praças de pret, mais uma gratificação igual á metade do soldo de primeira praça, conforme a arma em que servirem; os engajados perceberão mais uma gratificação igual ao soldo de primeira praça, e tambem segundo a arma em que servirem.

§ 2ºQuando forem escusos do serviço se lhes concederá nas colonias do Estado um prazo de terras de 108.900 metros quadrados.

§ 3ºA importancia da contribuição pecuniaria, de que trata o art. 1º, § 1º, n. 7, da Lei de 26 de Setembro de 1874, será de 1:000$000.

Art. 3.

O Governo fica autorizado a rever o Regulamento da Escola Militar do Rio Grande do Sul, de conformidade com o Decreto n. 8205 de 30 de Julho de 1881, sem augmento de despeza.

Art. 4.

Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a faça cumprir, publicar e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro em o 1º do mez de Setembro de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR, com rubrica e guarda.

Affonso Augusto Moreira Penna.

Carta da lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o decreto da Assembléa Geral que Houve por bem Sanccionar, fixando as forças de terra para o anno financeiro de 1884-1885.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Adolpho Pereira da Motta a fez.

Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza Paraizo.

Transitou em 5 de Setembro de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrada.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em 5 de Setembro de 1883. - O Director, Francisco Manoel das Chagas.

Lei nº 3.198 de 01/09/1883

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