Leis Ordinárias
Lei nº 2916, de 13 de outubro de 1956
Lei 2916
| Depósito do pedido ............................................................. | 200,00 |
| Expedição da carta-patente ..................................... ....... | 300,00 |
| Anotação de transferência ....................................... ......... | 100,00 |
| Certidão de transferência .............................................. ................ | 100,00 |
| Anotação de alteração de nome ............................................ . | 100,00 |
| Certidão de alteração de nome .............................................. ........ | 100,00 |
| Anotação de contrato de exploração ............................................ | 200,00 |
| Certidão do contrato de exploração ................................................ | 100,00 |
| Pedido de licença obrigatória ................................................. ..... | 200,00 |
| Certidão de uso efetivo ........................................... ................... | 20,00 |
| Anotação de comprovante de uso efetivo .......................................... | 20,00 |
| Cada ponto característico que exceda de 20 ................................. | 10,00 |
| Busca pessoal sôbre a existência de invenções anteriores, mediante prévio requerimento ............................................................................. | 100,00 |
| Pagamento de anuidades .................................................. .......... | 200,00 |
| Depósito do pedido .................................................................. | 200,00 |
| Expedição da carta-patente ........................................................... | 300,00 |
| Anotação de transferência ............................................................. | 100,00 |
| Certidão de transferência ............................................................ | 100,00 |
| Anotação de alteração de nome ....................................................... | 100,00 |
| Certidão de alteração de nome ......................................................... | 100,00 |
| Anotação de contrato de exploração .............................................. | 200,00 |
| Certidão do contrato de exploração ................................................ | 100,00 |
| Pedido de licença obrigatória ......................................................... | 200,00 |
| Anotação dos comprovantes de uso efetivo ....................................... | 20,00 |
| Certidão de uso efetivo ............................................................... | 20,00 |
| Pagamento de anuidades .............................................................. | 200,00 |
| Depósito do pedido ............................................... ...................... | 100,00 |
| Expedição da carta-patente ........................................... ....... | 150,00 |
| Certidão de transferência ............................................... ........... | 100,00 |
| Anotação de transferência .............................................. ......... | 50,00 |
| Anotação de alteração de nome ............................................ . | 100,00 |
| Certidão de alteração de nome ............................................. ... | 50,00 |
| Anotação de contrato de exploração ................................................ | 100,00 |
| Certidão do contrato de exploração ............................................... | 50,00 |
| Pedido de licença obrigatória ........................................... ..... | 100,00 |
| Anotação de comprovante de uso efetivo ........................................ | 20,00 |
| Certidão de uso efetivo ......................................... .................. | 20,00 |
| Contribuições trienais .............................................. .................... | 100,00 |
| Depósito do pedido .................................................... ................... | 50,00 |
| Certidão de arquivamento ..................................................... ........... | 100,00 |
| Cancelamento de garantia de prioridade ............................................ | 100,00 |
| Depósito do pedido ................................................ ................... | 200,00 |
| Expedição de certificado ................................................ ............ | 300,00 |
| Anotação de transferência .............................................................. | 100,00 |
| Certidão de transferência ................................................ ........... | 100,00 |
| Anotação de alteração de nome ..................................................... . | 100,00 |
| Certidão de alteração de nome ..................................................... ... | 100,00 |
| Averbação de uso autorizado de marca ........................................... | 100,00 |
| Certidão de uso autorizado ......................................................... | 50,00 |
| Certidão da existência de marca igual à que pretende registrar, referindo-se a uma só classe ........................................................................... | 100,00 |
| Por classe que exceder da primeira ............................................... | 30,00 |
| Prorrogação do registro de marca, quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do prazo legal ...................................... ......... | 100,00 |
| Depósito do pedido ................................................. ................... | 200,00 |
| Expedição de certificado ................................................ ............ | 300,00 |
| Prorrogação do registro, quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do prazo legal ................................ ............ | 100,00 |
| Certidão da existência de nome comercial igual ao que se pretende registrar........................................................... | 100,00 |
| Depósito do pedido ........................................ ...................... | 200,00 |
| Expedição do certificado (para uma só classe) ........................... | 300,00 |
| Por classe que exceder da primeira ......................................... | 30,00 |
| Anotação de transferência .......................................... ............. | 100,00 |
| Certidão de transferência ......................................... ............... | 100,00 |
| Anotação de alteração de nome ............................................. . | 100,00 |
| Certidão de alteração de nome ................................................... | 100,00 |
| Prorrogação do registro, quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do prazo legal ................................................. | 100,00 |
| Certidão de existência de título, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, igual ao que se pretende registrar, referindo-se a uma só classe ............... | 100,00 |
| Por classe que exceder da primeira ........................................... | 30,00 |
| Depósito do pedido ........................................... ....................... | 100,00 |
| Expedição do registro ........................................ ..................... | 200,00 |
| a) De patente de invenção, de modêlo de utilidade, de desenho ou modêlo industrial ........................................................................ | 200,00 |
| b) De registro de marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda ................... | 200,00 |
| a) Recurso extraordinário para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio | 300,00 |
| b) Recurso para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial .......... | 200,00 |
| Por cópia fotostática de quaisquer documentos sôbre privilégio de invenção, marcas, nomes, títulos, insígnias, expressão ou sinal de propaganda e recompensas industriais .................................................................. | 30,00 |
| Vista de qualquer processo solicitada pelo próprio ou por seu procurador, exceto quando se destinar ao conhecimento de exigências, oposições, réplicas e tréplicas ......................................................................... | 5,00 |
| a) Pedido de desarquivamento de processos de privilégio de invenção, modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial, arquivado ou que tenha incidido em arquivamento, desde que requerido o desarquivamento dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que ordenou o arquivamento ................................................................. | 200,00 |
| b) Pedido de desarquivamento dos processos de marcas de indústria e de comércio, nome comercial, títulos de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, apenas para efeito de expedição do certificado do registro, desde que requerido o desarquivamento dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que ordenou o arquivamento ............ | 200,00 |
| c) Pedido de restauração de patentes de invenção, de modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial ........................................................... | 300,00 |
| d) Multa para o pagamento de anuidade de patente restaurada................. | 100,00 |
| Pedido de arquivamento de procuração................................................. | 30,00 |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código da Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-Lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBISTCHEK
Parsifal Barroso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1956
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