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Leis Ordinárias

Lei nº 2775, de 10 de maio de 1956

Lei 2775

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
O quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais criado pela Lei n.º 486, de 14 de novembro de 1948, e modificado pela Lei n.º 1.409, de 9 de agôsto de 1951, fica alterado nos têrmos da presente lei e da tabela que a acompanha.
Parágrafo únicoSerão apostilados pelo presidente do Tribunal os títulos de nomeação dos atuais funcionários da Secretaria, em face da nova situação decorrente desta lei e da tabela anexa.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Os atuais ocupantes das classes M, L, K, J, I e H da carreira de oficial judiciário, cuja estrutura fica alterada de acôrdo com a tabela anexa, serão classificados nas classes O, N, M, L, K e J, respectivamente.
Art. 3.
As carreiras de escriturário e datilógrafo ficam transformadas na de auxiliar judiciário escalonada de H a I e com a estrutura também constante da tabela anexa.
§ 1ºOs atuais ocupantes da classe G, das carreiras de escriturário e datilógrafo, bem assim os das classes F e E, das mesmas carreiras, serão classificados, respectivamente nas classes I e H da nova carreira de auxiliar judiciário.
§ 2ºAos auxiliares judiciários cabem, precipuamente, os serviços de datilografia.
Art. 4.
Os ocupantes da classe final da carreira de auxiliar judiciário terão acesso à classe inicial da carreira de oficial judiciário, mediante concurso de 2º entrância, organizado pelo Tribunal, ressalvado aos atuais escriturários o direito que lhes é assegurado pelo art. 5º da Lei n.º 486, de 14 de novembro de 1948.
Art. 5.
Os atuais ocupantes das classes G e F, da carreira de contínuo, bem como das classe E e D, da carreira de servente ficam classificados nas classes I e H, de contínuo, e G e F, respectivamente, de servente, alterada a estrutura das mesmas carreiras nos têrmos da tabela anexa.
Art. 6.
Feita a reclassificação, de acôrdo com esta lei e tabela que a acompanha, dos funcionários ocupantes dos cargos de carreira, as vagas restantes nas classes finais e intermediárias serão providas mediante promoção pelos critérios, alternados, de antiguidade e merecimento.
Art. 7.
Ficam criados no quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais os seguintes cargos isolados:
a)dois de diretor de serviço, símbolo PJ-3, de provimento em comissão;
b)um de motorista, padrão J; um de zelador, padrão M; um de ajudante de zelador, padrão L, todos de provimento efetivo.
Art. 8.
Ficam criadas no referido quadro mais 4 (quatro) funções gratificadas de chefe de seção, FG-4.
Art. 9.
Para completar o quadro de que se ocupam esta lei e a tabela que a acompanha serão aproveitados, preferentemente, os funcionários contratados e extranumerários do Tribunal e, a seguir, os requisitados que estejam a seu serviço há mais de 2 (dois) anos, ocupando cargo idêntico ou superior, feita a seleção mediante concurso interno organizado, pelo Tribunal.
§ 1ºAs vagas restantes nas classes iniciais serão providas mediante concurso público.
§ 2ºOs cargos isolados serão providos livremente pelo Tribunal.
Art. 10.
Os ocupantes da classe final da carreira de servente terão acesso à classe inicial da carreira de contínuo, mediante promoção pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente.
Art. 11.
Na nomeação, promoção, licença, férias, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais serão observadas, no que couberem as normas de direito dos Funcionários Civis da União (Lei número 1.711 de 28 de outubro de 1952).
Art. 12.
Os funcionários que, em virtude desta lei, foram aproveitados no quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais contarão como tempo de serviço público federal, para os efeitos previstos no Estatuto dos Funcionários Civis da União (Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952), o tempo de serviço anteriormente prestado a Justiça Eleitoral, aos Estados, Municípios e autarquias.
Art. 13.
As vagas decorrentes do aproveitamento, segundo o disposto no art. 9º da presente lei, de servidores extranumerários e contratos do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais não poderão ser preenchidas, ficando, em conseqüência, extintas as respectivas tabelas ou referências numéricas.
Art. 14.
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais poderá designar funcionários da Secretaria para auxiliarem os serviços dos cartórios das zonas eleitorais da capital do Estado.
Art. 15.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - o crédito suplementar até o limite de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) para refôrço das verbas orçamentárias indispensáveis a execução da presente lei.
Art. 16.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1956

TABELA DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI

ICargos isolados de provimento em comissão
Número de
cargos		DenominaçãoSímbolo, classe ou padrão
1Diretor Geral.............................................................................PJ-2
2Diretor de Serviço.....................................................................PJ-3
1Auditor Fiscal...........................................................................PJ-3
IICargos isolados de provimento efetivo
Número
de cargos		DenominaçãoSímbolo, classe ou padrão
1Redator de Debates.............................................................N
1Arquivista............................................................................M
2Taquígrafo...........................................................................M
2Taquígrafo...........................................................................L
1Almoxarife...........................................................................K
1Zelador................................................................................M
1Ajudante de Zelador............................................................L
1Porteiro...............................................................................L
1Ajudante de Porteiro............................................................K
1Motorista.............................................................................K
1Motorista.............................................................................J
IIICargos de carreira
Número de cargosDenominaçãoSímbolo, classe ou padrão
4Oficial Judiciário....................................................................O
7Oficial Judiciário....................................................................N
8Oficial Judiciário....................................................................M
10Oficial Judiciário....................................................................L
12Oficial Judiciário....................................................................K
16Oficial Judiciário....................................................................J
33Auxiliar Judiciário..................................................................I
47Auxiliar Judiciário..................................................................H
7Contínuo................................................................................I
8Contínuo................................................................................H
7Servente................................................................................G
8Servente................................................................................F
IVFunções gratificadas
Número de cargosDenominaçãoSímbolo, classe ou padrão
1Secretário da Presidência........................................................FG-3
1Secretário da Procuradoria......................................................FG-4
1Secretário da Diretoria.............................................................FG-4
10Chefe de Seção......................................................................FG-4

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