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Leis Ordinárias

Lei nº 2.706 de 31/05/1877

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Lei nº 2.706 de 31/05/1877

LEI N. 2706 - DE 31 DE MAIO DE 1877

Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1877 - 1878.

A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor Dom Pedro II, Faz saber a todos os subditos do Imperio que a Assembléa Geral Decretou e Ella Sanccionou a Lei seguinte:

Art. 1.
As forças de terra para o anno financeiro de 1877 a 1878 constarão:
§ 1ºDos officiaes das differentes classes do quadro do Exercito.
§ 2ºDe 15.000 praças de pret em circumstancias ordinarias e 30.000 em circumstancias extraordinarias. Estas forças serão completadas na fórma da Lei n. 2556 de 26 de Setembro de 1874.
§ 3ºDas Companhias de Deposito e de Aprendizes Artilheiros, não excedendo de 1.000 praças.
Art. 2.
O premio para os voluntarios será de 400$, e para os engajados de 500$, pago em tres prestações, sendo o dos segundos proporcional ao tempo pelo qual de novo se engajarem, nos termos do art. 2º da Lei n. 2623 de 13 de Setembro de 1875.
§ 1ºOs voluntarios perceberão, emquanto forem praças de pret, mais uma gratificação igual á metade do soldo de primeira praça, conforme a arma em que servirem: os engajados perceberão mais uma gratificação igual ao soldo de primeira praça e tambem segundo a arma em que servirem.
§ 2ºQuando forem escusos do serviço, se lhes concederá nas colonias militares ou de nacionaes, um prazo de terras de 108.900 metros quadrados.
§ 3ºA importancia da contribuição pecuniaria, de que trata o art. 1º § 1º n. 7 da Lei de 26 de Setembro de 1874, será de 1:000$000.
Art. 3.
Fica o Governo autorizado:

1º Para reduzir o Deposito de Instrucção em Santa Catharina a um corpo de duas companhias, commandado por um Major, e bem assim a supprimir o Deposito de recrutas da capital da Provincia de Pernambuco e o de caçadores a cavallo da da Bahia.

2º Para rever o Regulamento do Curso de Infantaria e Cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul, harmonisando-o com o da Escola Militar.

3º Para transferir para o Ministerio do Imperio o Observatorio Astronomico.

4º Para dar novo plano e organisãção aos presidios e colonias militares, supprimindo ou creando os que julgar convenientes.

Art. 4.
São isentos do serviço militar os professores publicos.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrario.

Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

O Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 31 dias do mez de Maio de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Duque de Caxias.

Carta de Lei, pela qual Vossa Alteza Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, fixando as forças de terra para o anno financeiro de 1877 - 1878.

Para Vossa Alteza Imperial Ver.

Custodio Joaquim Moreira a fez.

Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Januario da Gama Cerqueira.

Transitou em 2 de Junho de 1877. - Bento Luiz de Oliveira Lisboa.

Publicada nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em 2 de Junho de 1877. - Dr. José Maria Lopes da Costa.

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