Leis Ordinárias
Lei nº 2358, de 2 de dezembro de 1954
Lei 2358
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Rio Grande do Norte.8
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte passa a ser o do Grupo B-1 constante da Lei nº 1.975, de 4 de setembro de 1953.
Art. 2.
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) ao Orçamento Geral da União vigente, em refôrço da seguinte dotação:
Verba 1 - Pessoal.
Consgninação 1 - Pessoal Permanente.
Subconsignação 04 - Tribunais Regionais Eleitorais.
1º - Rio Grande do Norte - Cr$ 60.000,00.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Miguel Seabra Fagundes
Eugênio Gudin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1954
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.