Leis Ordinárias

Lei nº 1975, de 4 de setembro de 1953

Lei 1975

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1.

Os quadros de pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco passam a ser os constantes das tabelas desta lei.

Art. 2.

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, - o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da presente lei.

Art. 3.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 4 DE SETEMBRO DE 1953.

João café filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1953

TABELAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

GRUPO A-1 - AMAZONAS E MATO GROSSO

Cargos em comissão

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos	Cargos	Símbolo	Número de cargos	Cargos	Símbolo
1	Diretor de Secretaria ..........	PJ-8	1	Diretor de Secretaria ....	PJ-7

Cargos isolados de provimento efetivo

Número de cargos	Cargos	Padrão	Número de cargos	Cargos	Padrão
1	Porteiro ...............................	F	1	Porteiro .......................	G
1	Contínuo ..............................	E	1	Contínuo .....................	F
1	Servente ..............................	E	1	Contínuo .....................	E
			1	Servente .....................	D

Cargos de carreira

Número de cargos	Cargos	Classe	Número de cargos	Cargos	Classe
1	Oficial Judiciário ...................	K	1	Oficial Judiciário .............	K
2	Oficial Judiciário ...................	J	2	Oficial Judiciário .............	J
2	Oficial Judiciário ...................	I	2	Oficial Judiciário .............	I
2	Oficial Judiciário ...................	H	3	Oficial Judiciário .............	H
1	Dactilógrafo .........................		1	Dactilógrafo ...................	G
1	Dactilógrafo .........................		2	Dactilógafo ....................	F

Funções gratificadas

Número de cargos	Cargos	Símbolo	Número de cargos	Cargos	Símbolo
1	Secretário do Presidente ....	FG-6	1	Secretário do Presidente	FG-6
1	Seretário do Procurador Regional ...........................	FG-6	1	Secretário do Procurador Regional ........................	FG-6

GRUPO B-1 - GOIÁS, MARANHÃO, PIAUÍ E PARAÍBA

Cargos em comissão

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos	Cargos	Símbolo	Número de cargos	Cargos	Símbolo
1	Diretor de Secretaria ..........	PJ-7	1	Diretor de Secretaria ......	PJ-5

Cargos isolados de provimento efetivo

Número de cargos	Cargos	Padrão	Número de cargos	Cargos	Padrão
1	Porteiro ...............................	G	1	Porteiro .........................	H
			1	Arquivista ......................	J

Cargos de carreira

Número de cargos	Cargos	Classe	Número de cargos	Cargos	Classe
2	Oficial Judiciário ...................	J	1	Oficial Judiciário ...............	M
3	Oficial Judiciário ...................	I	2	Oficial Judiciário ...............	L
3	Oficial Judiciário ...................	H	2	Oficial Judiciário ...............	K
			2	Oficial Judiciário ...............	J
			2	Oficial Judiciário ...............	I
			3	Oficial Judiciário ...............	H
			3	Dactilógrafo .....................	G
2	Dactilógrafo .........................	G	4	Dactilógrafo .....................	F
2	Dactilógrafo .........................	F	1	Contínuo .........................	G
1	Contínuo ..............................	F	1	Contínuo .........................	F
1	Contínuo ..............................	E	1	Servente ..........................	E
2	Servente ..............................	D	1	Servente ..........................	D

Funções gratificadas

Número de cargos	Cargos	Símbolo	Número de cargos	Cargos	Símbolo
1	Secretário do Presidente ....	FG-6	2	Chefe de Seção .............	FG-7
1	Secretário do Procurador Regional ...........................	FG-6	1	Secretário do Presidente	FG-6
			1	Secretário do Procurador Regional ........................	FG-6

GRUPO C-1 - PERNAMBUCO

Cargos em comissão

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos	Cargos	Símbolo	Número de cargos	Cargos	Símbolo
1	Diretor de Secretaria ..........	PJ-5	1	Diretor de Secretaria ......	PJ-4
1	Auditor Fiscal ....................	PJ-6	1	Auditor Fiscal ................	PJ-5

Cargos isolados de provimento efetivo

Número de cargos	Cargos	Padrão	Número de cargos	Cargos	Padrão
1	Arquivista ............................	H	1	Arquivista ......................	K
1	Almoxarife ...........................	H	1	Almoxarife .....................	J
1	Porteiro ...............................	H	1	Porteiro .........................	I
1	Ajudante de Porteiro .............	G	1	Ajudante de Porteiro .......	H

Cargos de carreira

Número de cargos	Cargos	Classe	Número de cargos	Cargos	Classe
1	Oficial Judiciário ...................	M	1	Oficial Judiciário ...............	M
2	Oficial Judiciário ...................	L	2	Oficial Judiciário ...............	L
2	Oficial Judiciário ...................	K	2	Oficial Judiciário ...............	K
2	Oficial Judiciário ...................	J	3	Oficial Judiciário ...............	J
2	Oficial Judiciário ...................	I	4	Oficial Judiciário ...............	I
3	Oficial Judiciário ...................	H	5	Oficial Judiciário ...............	H
2	Escriturário ..........................	G	2	Escriturário ......................	G
2	Escriturário ..........................	F	3	Escriturário ......................	F
3	Escriturário ..........................	E	4	Escriturário ......................	E
2	Dactilógrafo .........................	G	3	Dactilógrafo .....................	G
4	Dactilógrafo .........................	F	4	Dactilógrafo .....................	F
1	Contínuo ..............................	G	2	Contínuo .........................	G
1	Contínuo ..............................	F	2	Contínuo .........................	F
2	Servente ..............................	E	2	Servente ..........................	E
3	Servente ..............................	D	3	Servente ..........................	D

Funções gratificadas

Número de cargos	Cargos	Símbolo	Número de cargos	Cargos	Símbolo
3	Chefe de Seção .................	FG-7	1	Chefe de Seção .............	FG-7
1	Secretário do Presidente.....	FG-6	1	Secretário do. Presidente	FG-6
1	Secretário do Procurador Regional ...........................	FG-6	1	Secretário do Procurador Regional ........................	FG-6

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