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Leis Ordinárias

Lei nº 15543, de 18 de novembro de 2026

Lei 15543

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00 (quinhentos e vinte milhões quinhentos e trinta e cinco mil e oitocentos e setenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iincorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, no valor de R$ 507.255.616,00 (quinhentos e sete milhões duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e dezesseis reais), relativos a:
a)Recursos Próprios Livres da Unidade Orçamentária – UO, no valor de R$ 287.746.465,00 (duzentos e oitenta e sete milhões setecentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais);
b)Recursos Livres da UO, no valor de R$ 159.747.076,00 (cento e cinquenta e nove milhões setecentos e quarenta e sete mil e setenta e seis reais); e
c)Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia de Interesse do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 59.762.075,00 (cinquenta e nove milhões setecentos e sessenta e dois mil e setenta e cinco reais); e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.280.260,00 (treze milhões duzentos e oitenta mil e duzentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 104.699

Atividades

0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 104.699
0032 216H 5664Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF04 122104.699
F3-ODC29001000104.699
TOTAL - FISCAL 104.699
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 104.699

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional – BN

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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VALOR
5125 Direito à Cultura 1.455.000

Atividades

5125 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 1.455.000
5125 20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional13 3921.455.000
Projeto apoiado (unidade): 74 (Acréscimo)F3-ODC290010001.455.000
TOTAL - FISCAL 1.455.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.455.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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VALOR
2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 11.690.000

Atividades

2321 21DE Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica 18 544 5.000.000
2321 21DE 0001Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica - Nacional18 5445.000.000
F4-INV290010005.000.000
2321 21IE Fomento aos objetivos e instrumentos da Política Nacional de Irrigação 20 607 150.000
2321 21IE 0001Fomento aos objetivos e instrumentos da Política Nacional de Irrigação - Nacional20 607150.000
F3-ODC29001000150.000

Operações Especiais

2321 00TB Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica 18 544 6.000.000
2321 00TB 0001Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional18 5446.000.000
F4-INV290010006.000.000
2321 00TE Apoio à Gestão de Projetos Públicos de Irrigação 20 607 540.000
2321 00TE 0001Apoio à Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional20 607540.000
F3-ODC29001000540.000
TOTAL - FISCAL 11.690.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 11.690.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 109.340.996

Operações Especiais

2317 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) 28 846 109.340.996
2317 0355 0001Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional28 846109.340.996
F3-ODC0500311434.020.064
F4-INV050031145.000.000
F5-IFI0900305070.320.932
TOTAL - FISCAL 109.340.996
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 109.340.996

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 397.914.620

Operações Especiais

2317 0E83 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) 28 846 397.914.620
2317 0E83 0050Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste28 846397.914.620
F5-IFI09003050217.425.533
F5-IFI09003052159.747.076
F5-IFI0900311420.742.011
TOTAL - FISCAL 397.914.620
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 397.914.620

ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 30.561

Atividades

0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 14 122 30.561
0032 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional14 12230.561
F3-ODC2900100030.561
TOTAL - FISCAL 30.561
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 30.561

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
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VALOR
5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 104.699

Atividades

5115 21D5 Gestão de Políticas de Proteção de Dados 04 125 104.699
5115 21D5 5664Gestão de Políticas de Proteção de Dados - Em Brasília - DF04 125104.699
F3-ODC29001000104.699
TOTAL - FISCAL 104.699
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 104.699

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional – BN

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.455.000

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 13 122 1.455.000
0032 2000 0033Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro13 1221.455.000
F3-ODC290010001.455.000
TOTAL - FISCAL 1.455.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.455.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
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VALOR
2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 11.690.000

Operações Especiais

2321 00T6 Apoio à Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano 18 544 11.000.000
2321 00T6 0027Apoio à Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano - No Estado de Alagoas18 54411.000.000
F4-INV2900100011.000.000
2321 00TD Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada 20 607 690.000
2321 00TD 0001Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada - Nacional20 607690.000
F3-ODC29001000690.000
TOTAL - FISCAL 11.690.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 11.690.000

ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 30.561

Atividades

0032 2000 Administração da Unidade 14 122 30.561
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional14 12230.561
F3-ODC2900100030.561
TOTAL - FISCAL 30.561
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 30.561

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