Leis Ordinárias
Lei nº 15516, de 22 de setembro de 2026
Lei 15516
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 3º ...........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
Brasília, 22 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Janine Mello dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
Adriano Massuda
Jorge Rodrigo Araújo Messias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2026
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 12845, de 1 de agosto de 2013 · 5 menções