Lei nº 15294, de 19 de dezembro de 2025

I – incremento da eficiência energética na produção de produtos químicos no País;

II – substituição da tecnologia atual por outras mais avançadas, com maior produtividade e menor impacto na emissão de carbono;

III – estímulo à produção de produtos químicos mais eficientes e com menor impacto ambiental, de acordo com as tendências tecnológicas globais;

IV – incremento de matéria-prima renovável no processo produtivo, a fim de promover economia circular e sustentável;

V – promoção do uso de sistemas produtivos mais eficientes, com vistas à redução da emissão de carbono;

VI – promoção do uso de produtos químicos produzidos com menor impacto na emissão de carbono, inclusive por outras indústrias de transformação;

VII – desenvolvimento da produtividade e a retomada da capacidade produtiva da indústria química no País, mediante a redução da capacidade ociosa já instalada;

VIII – integração da indústria química brasileira com as demais indústrias de transformação nacionais que utilizam produtos químicos como insumo em seus processos produtivos;

IX – aumento da competitividade da indústria química brasileira em nível global;

X – aumento da capacitação técnica e da qualificação profissional no setor da indústria química.

I – modalidade industrial, aplicável às seguintes operações:

II – modalidade investimento, aplicável às centrais petroquímicas e às indústrias químicas mediante compromisso de investimento em ampliação ou modernização de capacidade instalada compatível com as diretrizes do PRESIQ e não contemplado em projetos de investimento habilitados em outros regimes de tributação.

I – ser tributadas pelo regime de lucro real;

II – estar em situação regular quanto aos tributos federais;

III – atender às condições para fruição de benefícios fiscais de que trata o art. 43 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024;

IV – atender a critérios econômicos, sociais e ambientais relativos às diretrizes de que trata o § 2º do art. 1º, conforme regulamento, à exceção das empresas habilitadas de acordo com o inciso I do § 3º deste artigo;

V – realizar investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia produtiva da indústria química; e

VI – manter em seus quadros funcionais quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de 2025.

I – 2027 – R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais);

II – 2028 – R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais);

III – 2029 – R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais);

IV – 2030 – R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais); e

V – 2031 – R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).

I – estar previamente habilitada;

II – obter autorização prévia para o respectivo projeto perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e

III – respeitar o cronograma físico-financeiro do projeto, se aplicável, conforme aprovado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

I – 2027 – R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);

II – 2028 – R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);

III – 2029 – R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);

IV – 2030 – R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais); e

V – 2031 – R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

I – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; e

II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

I – compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação específica; ou

II – ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica.

I – a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 1º a 5º;

II – (VETADO);

III – (VETADO); e

IV – a partir da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Simone Nassar Tebet

Jorge Rodrigo Araújo Messias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025.

ANEXO ÚNICO – PRESIQ Modalidade Industrial

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