Leis Ordinárias

Lei nº 15279, de 2 de dezembro de 2025

Lei 15279

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam isentas de tributos federais, nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), as doações de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

§ 1ºPara os fins desta Lei, consideram-se entidades de utilidade pública:

I entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021;

II organização social de que trata a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

III organização da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; e

IV organização da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 2ºA isenção de que trata o caput deste artigo abrange os seguintes tributos:

I contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);

II Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e

III Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2.

A concessão da isenção de que trata esta Lei dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:

I os medicamentos devem ser doados aos órgãos e/ou às entidades de que trata o art. 1º desta Lei;

IIos medicamentos doados devem ter, no mínimo, 6 (seis) meses para a expiração de seu prazo de validade.

Art. 3.

Os medicamentos recebidos nos termos desta Lei somente podem ser utilizados sem fins lucrativos e para atividades assistenciais.

Parágrafo únicoSão vedadas a comercialização ou a dispensação de medicamentos que façam uso de marcas ou signos em referência a empresas ou estabelecimentos não autorizados a funcionar como indústria farmacêutica.

Art. 4.

Os medicamentos deverão ser utilizados nos seus prazos de validade, e a responsabilidade pelo controle da validade ficará a cargo do donatário.

Art. 5.

As doações de que trata esta Lei não poderão ser realizadas para pessoas físicas.

Art. 6.

O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.

Parágrafo únicoO controle e a fiscalização das doações de medicamentos realizadas nos termos desta Lei serão efetuados nos termos do regulamento.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2025.

Remissões do artigo