Leis Ordinárias

Lei nº 15066, de 23 de dezembro de 2024

Lei 15066

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00 (quatro bilhões trinta e um milhões duzentos e vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iincorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2023, relativo a Recursos Livres da UO, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 31.223.377,00 (trinta e um milhões duzentos e vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F G
N
D R
P M
O
D I
U F
T
E VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 12.100.593
Projetos
5116 164D Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas 06 181 12.100.593
5116 164D 0001 Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas - Nacional 06 181 12.100.593
Obra concluída (percentual): 35 (Acréscimo) F 4-INV 1 90 0 1096 12.100.593
TOTAL - FISCAL 12.100.593
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 12.100.593
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F G
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P M
O
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E VALOR
3106 Transporte Rodoviário 8.642.784
Projetos
3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 8.642.784
3106 108X 0024 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte 26 782 8.232.784
Posto implantado (unidade): 1 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1000 8.232.784
3106 108X 0042 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Santa Catarina 26 782 410.000
Posto implantado (unidade): 1 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1000 410.000
TOTAL - FISCAL 8.642.784
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.642.784
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F G
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P M
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E VALOR
3105 Portos e Transporte Aquaviário 10.000.000
Projetos
3105 167O Construção de dolfins de proteção dos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN 26 784 10.000.000
3105 167O 1262 Construção de dolfins de proteção dos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN - No Município de Natal - RN 26 784 10.000.000
Obra construída (percentual de execução física): 100 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 10.000.000
TOTAL - FISCAL 10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil FNAC
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F G
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E VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.000.000.000
Operações Especiais
0909 00X8 Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro 28 846 4.000.000.000
0909 00X8 0001 Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro - Nacional 28 846 4.000.000.000
F 5-IFI 0 90 0 3052 4.000.000.000
TOTAL - FISCAL 4.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.000.000.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F G
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P M
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E VALOR
1144 Agropecuária Sustentável 480.000
Operações Especiais
1144 00GO Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) 28 608 480.000
1144 00GO 0001 Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional 28 608 480.000
F 3-ODC 1 90 0 1000 480.000
TOTAL - FISCAL 480.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 480.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F G
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P M
O
D I
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E VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 12.100.593
Atividades
5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 12.100.593
5116 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 12.100.593
F 4-INV 1 90 0 1096 12.100.593
TOTAL - FISCAL 12.100.593
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 12.100.593
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F G
N
D R
P M
O
D I
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T
E VALOR
3106 Transporte Rodoviário 18.642.784
Projetos
3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 8.642.784
3106 108X 0043 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Sul 26 782 8.642.784
F 4-INV 3 90 0 1000 8.642.784
3106 7S75 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN 26 782 10.000.000
3106 7S75 0024 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte 26 782 10.000.000
F 4-INV 3 90 0 1000 10.000.000
TOTAL - FISCAL 18.642.784
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 18.642.784
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F G
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E VALOR
1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 480.000
Operações Especiais
1191 0281 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) 20 608 480.000
1191 0281 0001 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 608 480.000
F 3-ODC 1 90 0 1000 480.000
TOTAL - FISCAL 480.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 480.000
*

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5116	Segurança Pública com Cidadania								12.100.593

5116 164D	Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas	06 181							12.100.593
5116 164D 0001	Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas - Nacional	06 181							12.100.593
	Obra concluída (percentual): 35 (Acréscimo)		F	4-INV	1	90	0	1096	12.100.593
TOTAL - FISCAL									12.100.593
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.100.593

3106 108X	Implantação de Postos de Pesagem	26 782							8.642.784
3106 108X 0024	Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte	26 782							8.232.784
	Posto implantado (unidade): 1 (Acréscimo)		F	4-INV	3	90	0	1000	8.232.784
3106 108X 0042	Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Santa Catarina	26 782							410.000
	Posto implantado (unidade): 1 (Acréscimo)		F	4-INV	3	90	0	1000	410.000
TOTAL - FISCAL									8.642.784
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.642.784

3105 167O	Construção de dolfins de proteção dos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN	26 784							10.000.000
3105 167O 1262	Construção de dolfins de proteção dos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN - No Município de Natal - RN	26 784							10.000.000
	Obra construída (percentual de execução física): 100 (Acréscimo)		F	4-INV	2	90	0	1000	10.000.000
TOTAL - FISCAL									10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

0909 00X8	Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro	28 846							4.000.000.000
0909 00X8 0001	Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro - Nacional	28 846							4.000.000.000
			F	5-IFI	0	90	0	3052	4.000.000.000
TOTAL - FISCAL									4.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.000.000.000

1144 00GO	Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010)	28 608							480.000
1144 00GO 0001	Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional	28 608							480.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	480.000
TOTAL - FISCAL									480.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									480.000

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5116	Segurança Pública com Cidadania								12.100.593

5116 21BQ	Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade	06 181							12.100.593
5116 21BQ 0001	Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional	06 181							12.100.593
			F	4-INV	1	90	0	1096	12.100.593
TOTAL - FISCAL									12.100.593
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.100.593

1191 0281	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)	20 608							480.000
1191 0281 0001	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional	20 608							480.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	480.000
TOTAL - FISCAL									480.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									480.000

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