Leis Ordinárias
Lei nº 14786, de 28 de dezembro de 2023
Lei 14786
Art. 1.
Esta Lei cria o protocolo Não é Não, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, bem como institui o selo Não é Não - Mulheres Seguras.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Cria o protocolo Não é Não, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo Não é Não - Mulheres Seguras; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O protocolo Não é Não será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.
Parágrafo únicoO disposto nesta Lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.
Art. 3.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Iconstrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação;
IIviolência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.
Art. 4.
Na aplicação do protocolo Não é Não, devem ser observados os seguintes princípios:
Irespeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida;
IIpreservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;
IIIceleridade no cumprimento do disposto nesta Lei;
IVarticulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher.
Art. 5.
São direitos da mulher:
Iser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos;
IIser informada sobre os seus direitos;
IIIser imediatamente afastada e protegida do agressor;
IVter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas nesta Lei;
Vter as providências previstas nesta Lei cumpridas com celeridade;
VIser acompanhada por pessoa de sua escolha;
VIIdefinir se sofreu constrangimento ou violência, para os efeitos das medidas previstas nesta Lei;
VIIIser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.
Art. 6.
São deveres dos estabelecimentos referidos no caput dos arts. 2º e 9º desta Lei:
Iassegurar que na sua equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo Não é Não;
IImanter, em locais visíveis, informação sobre a forma de acionar o protocolo Não é Não e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180;
IIIcertificar-se com a vítima, quando observada possível situação de constrangimento, da necessidade de assistência, facultada a aplicação das medidas previstas no art. 7º desta Lei para fazer cessar o constrangimento;
IVse houver indícios de violência:
a)proteger a mulher e proceder às medidas de apoio previstas nesta Lei;
b)afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultado a ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha;
c)colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;
d)solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente;
e)isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente;
Vse o estabelecimento dispuser de sistema de câmeras de segurança:
a)garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos;
b)preservar, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, as imagens relacionadas com o ocorrido;
VIgarantir todos os direitos da denunciante previstos no art. 5º desta Lei.
Art. 7.
A seu critério, os estabelecimentos abrangidos por esta Lei ou os que ostentarem o selo Não é Não - Mulheres Seguras, nos termos do art. 9º desta Lei, poderão, entre outras medidas:
Iadotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados;
IIretirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades, nos casos de constrangimento;
IIIcriar um código próprio, divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda, a fim de que eles tomem as providências necessárias.
Art. 8.
O poder público promoverá:
Icampanhas educativas sobre o protocolo Não é Não;
IIações de formação periódica para conscientização e implementação do protocolo Não é Não, direcionadas aos empreendedores e aos trabalhadores dos estabelecimentos previstos nesta Lei.
Art. 9.
Fica instituído o selo Não é Não - Mulheres Seguras, que será concedido pelo poder público a qualquer estabelecimento comercial não abrangido pela obrigatoriedade prevista no caput do art. 2º desta Lei que implementar o protocolo Não é Não, conforme regulamentação.
Parágrafo únicoO poder público manterá e divulgará a lista Local Seguro Para Mulheres com as empresas que possuírem o selo Não é Não - Mulheres Seguras.
Art. 10.
descumprimento total ou parcial do protocolo Não é Não implica as seguintes penalidades:
Iaos estabelecimentos previstos no caput do art. 2º desta Lei:
a)advertência;
b)outras penalidades previstas em lei;
IIaos estabelecimentos que receberam o selo Não é Não - Mulheres Seguras, nos termos do art. 9º desta Lei:
a)advertência;
b)revogação da concessão do selo Não é Não - Mulheres Seguras;
c)exclusão do estabelecimento da lista Local Seguro para Mulheres;
d)outras penalidades previstas em lei.
Parágrafo únicoAos estabelecimentos previstos no caput do art. 2º que comprovadamente tenham atendido a todas as disposições desta Lei fica assegurada a não aplicabilidade de quaisquer sanções em decorrência dos atos previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 11.
caput do art. 150 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
Art. 150.
.............................................................................
.........................................................................................................
IIIaplicar as disposições dos arts. 5º a 9º da lei que cria o protocolo Não é Não. (NR)
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Ricardo Garcia Cappelli
Aparecida Gonçalves
Nísia Verônica Trindade Lima.
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