Leis Ordinárias

Lei nº 14771, de 22 de dezembro de 2023

Lei 14771

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo federal autorizado a ampliar as dotações da ação 00W2 - Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio, constante do Anexo I, referente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, mediante a utilização de recursos provenientes de:

Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IIexcesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e

IIIanulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								100.000.000

Operações Especiais

0909 00W2	Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio	12 362							100.000.000
0909 00W2 0001	Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio - Nacional	12 362							100.000.000
			F	5-IFI	2	90	0	1000	100.000.000
TOTAL - FISCAL									100.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								85.200.000

Operações Especiais

0909 00V3	Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)	28 846							85.200.000
0909 00V3 0001	Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121) - Nacional	28 846							85.200.000
	Beneficiário atendido (unidade): 8.000		F	3-ODC	1	90	0	3000	85.200.000
TOTAL - FISCAL									85.200.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									85.200.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5011	Educação Básica de Qualidade								100.000.000

Operações Especiais

5011 0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica	12 847							100.000.000
5011 0515 0001	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Nacional	12 847							100.000.000
			F	3-ODC	1	30	8	1000	63.068.574
			F	3-ODC	1	40	8	1000	13.122.970
			F	3-ODC	1	40	8	1133	1
			F	3-ODC	1	90	8	1000	14.074.520
			F	4-INV	1	30	8	1000	6.991.605
			F	4-INV	1	40	8	1000	2.497.126
			F	4-INV	1	50	8	1000	245.204
TOTAL - FISCAL									100.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5035	Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas								85.200.000

Atividades

5035 21DP	Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)	08 244							85.200.000
5035 21DP 0001	Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) - Nacional	08 244							85.200.000
			S	3-ODC	1	90	0	1002	85.200.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									85.200.000
TOTAL - GERAL									85.200.000

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